Em uma iniciativa inédita em Campo Grande, a prefeita Adriane Lopes (PP) sancionou nesta quarta-feira (23) a Lei Complementar n. 540/2025, que obriga a criação de pontos de apoio para motoentregadores que atuam em plataformas digitais como iFood, Uber Eats e Rappi. A medida visa garantir melhores condições de trabalho, descanso e dignidade a esses profissionais, que circulam diariamente por toda a cidade.
Segundo o texto da nova legislação, os pontos de apoio deverão contar com uma estrutura mínima obrigatória, incluindo:
– Banheiros com instalações adequadas;
– Áreas de descanso com cobertura e assentos;
– Bebedouros com água potável;
– Tomadas para recarga de celulares e outros dispositivos eletrônicos;
– Espaço exclusivo para estacionamento de motos e bicicletas.
Além de promover o bem-estar dos entregadores, a lei reconhece formalmente como motoentregadores todos os trabalhadores vinculados a plataformas digitais, independentemente de serem cooperados ou contratados por empresas privadas.
Para viabilizar a implantação, a prefeitura poderá firmar parcerias com empresas e entidades da sociedade civil, sendo que as plataformas de entrega terão responsabilidade direta sobre a manutenção de ao menos um ponto de apoio em área estratégica, garantindo acesso a todos os entregadores e motoristas parceiros.
A legislação também permite a exploração comercial dos espaços pelas empresas responsáveis, desde que isso não limite o uso gratuito pelos profissionais. Já os pontos administrados diretamente pela prefeitura deverão ser gratuitos e livres de qualquer atividade comercial.
Regras e proibições
A lei proíbe expressamente o fornecimento, venda e consumo de bebidas alcoólicas nos pontos de apoio, sejam eles públicos ou privados.
A definição de critérios técnicos e da localização dos pontos será realizada por ato do Poder Executivo, com base na circulação e demanda de entregadores nas diferentes regiões de Campo Grande.
Com a nova legislação, Campo Grande se antecipa no debate sobre a valorização e proteção dos trabalhadores por aplicativos, propondo uma solução concreta e humanizada para uma categoria essencial à dinâmica urbana da cidade.
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