Medida foi solicitada em ação do Consórcio Guaicurus

O juiz Marcelo Andrade Campos, da 1ª Vara de Fazenda e de Registros Públicos e em cujo gabinete tramita a Ação de Produção Antecipada de Prova ajuizada pelo Consórcio Guaicurus, foi informado nos autos pela empresa designada por ele para promover a perícia técnica, que o início da análise do contrato de concessão para a exploração do transporte púbico firmado com a prefeitura de Campo Grande foi agendado para o dia 10 de setembro.

A ação do Consórcio Guaicurus foi proposta para comprovar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão que vem sendo suportado pelas empresas há vários anos. Concluído o processo, este será a base da negociação com a prefeitura para solucionar uma série de problemas.

A empresa indicada pelo juiz para realizar a perícia foi a VCP – Vinícius Coutinho Consultoria e Perícia, que terá como assistente técnico o Instituto de Perícias Científicas – IPC. Com a ação, o Consórcio Guaicurus quer obter uma perícia completa para apontar exatamente o que foi cumprido do contrato de concessão e o que não foi da parte que cabe à prefeitura da Capital e as consequências dessas omissões sobre a saúde financeira das concessionárias.

Agravamento

O desequilíbrio vem se agravando ao longo dos anos por diversos fatores, alguns deles em função da omissão do município com relação a determinadas cláusulas contratuais que não foram cumpridas, o que vem provocando a redução do número de passageiros transportados e, por conseqüência, a queda no faturamento e aumento das despesas.

A obrigação do município de construir os corredores exclusivos e novos terminais, que reduziria o tempo das viagens e proporcionaria melhor qualidade aos serviços prestados e evitaria a evasão de passageiros, não foi cumprida. A manutenção da malha viária em boas condições, que evitaria quebra de veículos e gastos elevados com manutenção, é outro item contratual desrespeitado.

Aplicativos

Outro fator que vem provocando prejuízos é a concorrência predatória dos aplicativos de transporte. Ao contrário dos ônibus, os motoristas dessas plataformas atendem apenas os usuários que lhes interessam, muitos deles evitando corridas em locais mais afastados.

Os aplicativos estão no mercado há 3 anos e nesse tempo todo nunca gerou um centavo de tributos aos cofres da prefeitura.
Além disso, os motoristas trabalham quando querem e não são obrigados a transportar nenhum passageiro sem cobrar a corrida, ao contrário das concessionárias, que contratualmente têm que manter a operação todos os dias, nos finais de semana e feriados, e transportar os beneficiários das gratuidades, em número cada vez maior ano a ano.

Os prejuízos que se acumulam ao longo dos anos comprometeram a capacidade de investimento das empresas, que não conseguiram renovar a frota e manter a contratação de seguro aos passageiros. Mas mesmo sem o seguro, as concessionárias vêm assumindo todas as obrigações, judiciais ou não, quando da ocorrência de acidentes.

Essas e outras situações, demonstradas em diversas ocasiões à prefeitura pelo consórcio, por meio de ofícios, não mereceu qualquer atenção por parte do poder púbico, o que levou as empresa a entrar na Justiça em busca do reequilíbrio econômico-financeiros previsto no contrato de concessão.

Mais prejuízos

A situação financeira se agravou mais ainda com a decisão do prefeito de voltar a cobrar das empresas parte do Imposto Sobre Serviços (ISSQN) sem que tenha inserido esses custos quando da definição do último reajuste tarifário. A pandemia do novo coronavírus é outro fator negativo, pois provocou a redução de quase 70% no número de passageiros transportados que pagam a passagem. Mais informações pelo telefone 99202-4067.

(Publicação: Danilo Galvão com informações de Assessoria)