Parecer do Ministério Público Estadual derrubou as alegações da concessionária de energia elétrica de Mato Grosso do Sul, a Energisa, que é contrária à perícia em medidores de energia pelo laboratório da Universidade de São Paulo (USP), campus de São Carlos (SP).

A perícia foi pedida pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Assembleia Legislativa, que investiga possíveis apurar irregularidades no sistema de medição de energia elétrica. Agora, com o processo concluído, é aguardada a data do julgamento pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. No parecer do MPE, o procurador-geral adjunto de Justiça, Humberto de Matos Brittes, entende que não se pode analisar a concessão da liminar, em si, sem abordar o mérito do processo.

“De fato, a análise do campo probatório positivo ou a constatação de sua deficiência indigesta (mediante afirmação da necessidade proscrita de dilação respectiva) é mérito, e só mérito.”

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(Texto: Andrea Cruz)