O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou na terça-feira (14) que a ajuda de R$ 77,4 bilhões a estados e municípios anunciada pelo governo federal é insuficiente. A proposta faz parte de um plano de socorro apresentado na terça-feira em substituição ao Projeto de Lei Complementar 149/19 (Plano Mansueto), aprovado segunda-feira (13) na Câmara dos Deputados.
Segundo o deputado, o governo incluiu nos cálculos ajudas já liberadas, e o valor final que deve ser repassado é menor do que o anunciado – em torno de R$ 22 bilhões. A soma seria insuficiente para a manutenção de serviços fundamentais para combater a pandemia do novo coronavírus no país.
“A ajuda do governo é de R$ 22 bilhões. Isso não resolve três meses [de perda na arrecadação] dos estados. Muito menos de municípios. Três meses de imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS) são R$ 36 bilhões. Três meses de imposto sobre serviços (ISS), R$ 5 bi. Não se resolve com menos de R$ 41 bi. O governo está propondo R$ 22 bi o resto está em outras medidas, do passado”, disse.
Maia disse ainda que a proposta de transferência direta de R$ 40 bilhões para estados e municípios vai causar uma “divisão na federação”. A medida integra o pacote de ajuda apresentado nesta terça-feira. De acordo com equipe econômica, 80% dos R$ 40 bilhões serão repassados pelo critério per capita.
De acordo com Maia, a proposta deveria levar em conta as regras já existentes, como as adotadas no texto da Câmara, que prevê que o cálculo da distribuição dos recursos leva em consideração critério de repasse dos fundo de participação de estados e municípios e também da arrecadação de tributos como o ICMS, estadual, e o ISS, municipal.
A medida já foi adotada no ano passado, no projeto de repasse da parcela do bônus de assinatura da cessão onerosa, quando parte do repasse foi calculado com base nessa regra.
“São poucos os estados que serão prejudicados por essa regras. Então o justo é você fazer o que nós fizemos na cessão onerosa, com duas regras: o Fundo Permanente dos Estados (FPE) compensa por um lado e o ICMS por outro, assim todos ficam com a sua arrecadação nominal garantida”, disse. “Se a regra que o governo faz for aprovada, você terá vários estados que terão a arrecadação nominal menor do que a arrecadação do ano passado”, acrescentou.
Segundo o deputado, as perdas com arrecadação podem chegar a 30% para estados e municípios, e sem a recomposição nominal das receitas dos fundos, os entes federados terão dificuldades para manter a máquina funcionando.
“A União é o único poder que tem condição de emitir moeda, [fazer] dívida. Não há outro caminho que não seja garantindo a esses entes [a ajuda] pelo período necessário”, disse Maia, que afirmou também que acha que o período de ajuda deverá ser maior do que três meses.
Críticas
Maia criticou declarações de técnicos do Ministério da Economia de que o projeto aprovado pela Câmara não previa contrapartidas de estados e municípios e que seria um “incentivo perverso” para os entes não cuidarem da arrecadação.
(Texto: Agência Brasil)
