O líder do Governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), apresentou nesta quinta-feira (24/9) projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar os efeitos da Portaria 510, de 18 de setembro de 2020, da Procuradoria-Geral Federal.

A portaria promoveu, de uma só vez, 607 membros da carreira de Procurador Federal. A maioria deles – 606 procuradores – foi promovida ao topo da carreira. Com isso, daqui em diante, dos 3.783 procuradores federais, 3.489 (92%) ficam na chamada categoria especial, com rendimentos superiores a R$ 27 mil.

“Diante do grave quadro de pandemia global e do cenário de ajuste fiscal no Brasil, essa promoção se mostra inoportuna e revela preocupante distanciamento social por parte de quem a editou”, explica o líder Ricardo Barros.

Barros ressalta que a portaria infringe o inciso I do artigo oitavo da Lei Complementar 173/2020, que, em função dos impactos econômicos da atual pandemia, proíbe, até 31 de dezembro de 2021, a concessão, a qualquer título, de “vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos”.

Tramitação

O projeto de Ricardo Barros precisará ser aprovado com maioria simples de votos no Plenário da Câmara, desde que esteja presente a maioria absoluta dos deputados (257).