Ontem (24), na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, 15 matérias receberam pareceres favoráveis pela regular tramitação e três tiveram pareceres contrários. O principal tema refere-se à LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O presidente da Comissão, Lidio Lopes, fez um balanço do primeiro semestre do ano. “Hoje realizamos a última reunião da CCJR do primeiro semestre de 2020, sendo relatados o total de 166 proposições. Mesmo diante da pandemia, a comissão atuou de maneira aguerrida”, destacou.
Parecer favorável O Projeto de Lei nº 108/2020, do Poder Executivo, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021. No projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o governo estima, para o próximo ano, receita total de R$ 16,17 bilhões, Agência Brasil O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (24) considerar inconstitucional a possibilidade da redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos.
A medida estava prevista na redação original da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), mas está suspensa há 16 anos por uma decisão liminar da corte. Após ser interrompido em agosto do ano passado, o julgamento definitivo da questão foi finalizado ontem. Por 6 votos a 5, o STF confirmou a ilegalidade da possibilidade da redução. Antes da pandemia da COVID-19, a redução da jornada e dos salários de forma proporcional era cogitada por alguns governadores e prefeitos para resolver temporariamente a crise fiscal dos estados e municípios.
De acordo com a LRF, estados e municípios não podem ter mais de 60% das receitas com despesa de pessoal. Se o percentual for ultrapassado, fato que está ocorrendo em alguns estados, medidas de redução devem ser tomadas, como redução ou extinção de cargos e funções comissionadas. O Artigo 23 também previu que é facultativa a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. sendo que para o exercício atual haviam sido orçados R$ 15,8 bilhões, apresentando aumento, portanto, de 2,4%.
Foram apresentadas 15 emendas à LDO, sendo acolhidas pela Comissão 14 delas. As receitas totais previstas para 2022 e 2023 são, respectivamente, de R$ 17,54 bilhões e de R$ 18,35 bilhões. As metas fiscais poderão ser alteradas na elaboração da proposta orçamentária de 2021, a ser submetida à Assembleia Legislativa, em decorrência do impacto ocasionado pela pandemia da COVID-19.
A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e tem como função mostrar o planejamento inicial do governo em relação ao próximo ano. Agora, com as 14 emendas apresentadas pelos deputados a LDO deve ser votada ainda no primeiro semestre, em regime de urgência.
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(Texto: Andrea Cruz/ publicado no site por Karine Alencar)
