O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional nesta semana um projeto de lei para alteração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2022 para facilitar a redução dos tributos incidentes sobre a comercialização do diesel, gás de cozinha e gás natural. O foco da medida é suavizar a alta de preços desses produtos, decorrentes do cenário internacional.

A alteração enviada ontem (16), abre uma exceção aos requisitos para a redução de receita referente a tributos sobre esses produtos. Dessa forma, a perspectiva é que a LDO passe a oferecer condições para a avaliação e aprovação de medidas atualmente em discussão no Congresso Nacional.

Segundo o Ministério da Economia, outra alteração visa possibilitar que o governo adote medidas permanentes para equalizar as alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre os rendimentos de determinados instrumentos de renda fixa quando auferidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior. O objetivo é ampliar o acesso de empresas brasileiras a capital estrangeiro.

Além disso, o Projeto de Lei também tem a finalidade de adequar a LDO a outras situações definidas posteriormente à publicação da lei, como as novas regras para pagamento de Precatórios, entre outros assuntos.