Durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (29) foram aprovados quatro projetos, por deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
Os parlamentares aprovaram dois projetos em primeira discussão. Um deles é o Projeto de Lei 114/2020, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de sessão de cinema adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral. Outro é o Projeto de Lei 192/2020, de autoria do deputado Jamilson Name (Sem Partido), que dispõe sobre a divulgação da proibição de exploração de trabalho infantil, mediante a afixação de cartazes, nos locais que menciona.
Em redação final, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 11/2020, de autoria do Poder Judiciário, que modifica e acrescenta dispositivos à Lei 3.310, de 14 de dezembro de 2006. A proposta prevê a criação de indenização por serviços realizados durante as férias, e esta indenização por necessidade de serviço ocorrerá sempre a critério do presidente do Tribunal de Justiça, com anuência do trabalhador, observada também a disponibilidade financeira do órgão.
Também foi aprovado, em discussão única, o Projeto de Decreto Legislativo 63/2020, de autoria da Mesa Diretora (2019/2021), que ratifica os Convênios do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Protocolos ICMS e Ajustes do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico – Fiscais (SINIEF) celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Ao final da sessão, o presidente Paulo Corrêa (PSDB) junto com os demais deputados presentes decidiram por meio de votação pela realização das próximas sessões na modalidade semipresencial. Sendo assim, os deputados poderão participar das sessões presencialmente, no plenário, ou remotamente, a depender da situação pessoal (por exemplo, participação online para aqueles que estiverem com algum sintoma de gripe ou qualquer outra questão que os impossibilite de comparecer). A Casa de Leis permanece fechada ao público externo como forma de evitar aglomerações.
(Com informações: ALEMS)
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