A redação do O Estado MS recebeu nesta semana uma denúncia anônima a respeito do SEC (Sindicato dos Empregados do Comércio de Campo Grande). O problema relatado foi que a sede estava fechada e não atendeu os contribuintes, teoricamente, no último dia para os empregados protocolarem oposição para o cancelamento da contribuição que acontece duas vezes ao ano, no valor de R$ 25.

Entretanto, o Presidente do Sindicato Carlos Sérgio dos Santos explicou que o último dia para tal ação, na verdade, foi na quarta-feira (20). “Os funcionários do sindicato estão de férias desde o dia 16, mas os diretores estão trabalhando internamente apenas com os pedidos assistidos até sexta-feira (29). Apenas não atendemos o público.”

A data limite para protocolarem oposição é 10 dias antes do fechamento da folha, que deste ano será dia 30, porque dia 31 ninguém trabalha. No entanto, até o dia 20 de dezembro o trabalhador poderia ter levado sua carta de oposição”, defende o presidente do sindicato.

Erro legislativo

Na Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, segundo a cláusula 39º, que diz respeito a contribuição assistência/negocial, paragrafo 1º, fica assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado pessoal ou individualmente por escrito de próprio punho na sede da entidade sindical laboral, em até 10 dias antecedentes ao referido desconto.

O referido parágrafo elaborado na convenção não especifica se os últimos 10 dias no mês contam somente os dias úteis ou não, o que confundiu grande parte dos sindicalistas que protocolaram oposição nesta penúltima semana de dezembro.