Contribuintes de Mato Grosso do Sul entram na última semana para regularizar dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) com desconto por meio do Refis 2025. O prazo para adesão ao programa termina na próxima sexta-feira (30), após prorrogação oficializada pelo governo estadual.
A ampliação do calendário foi autorizada por decreto publicado no fim de dezembro e não altera as regras do programa, como percentuais de desconto, modalidades de pagamento ou critérios para inclusão das dívidas. Segundo o Executivo, a medida tem como objetivo ampliar a adesão e facilitar a regularização fiscal antes do encerramento definitivo do prazo.
Com a prorrogação, os contribuintes têm até 30 de janeiro de 2026 para formalizar a adesão ao Refis e efetuar o pagamento à vista ou da primeira parcela, conforme a opção escolhida. Antes da mudança, o prazo terminaria em 30 de dezembro de 2025.
Débitos incluídos e condições
O Refis Geral permite a regularização de débitos de ICMS gerados até 28 de fevereiro de 2025. O programa contempla dívidas inscritas ou não em dívida ativa, além daquelas que estão em discussão administrativa ou judicial.
As condições de desconto e parcelamento permanecem inalteradas, com possibilidade de quitação à vista ou parcelamento em até 60 vezes. Para quem opta pelo pagamento à vista, o benefício é de 80% de desconto sobre multas e 40% sobre os juros. No caso do parcelamento, os abatimentos variam conforme o número de parcelas. De duas a 20 parcelas, o desconto é de 75% nas multas e 35% nos juros. Já de 21 a 60 parcelas, a redução é de 70% nas multas e 30% nos juros.
Além do alívio financeiro, a adesão ao Refis permite ao contribuinte regularizar a situação fiscal e voltar a ter acesso a benefícios e incentivos fiscais que estavam suspensos em razão da inadimplência.
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