O Programa de Pagamento Incentivado (PPI), conhecido como Refis Natalino começa nesta segunda-feira (11). Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram na última quinta-feira (7), o Projeto de Lei que possibilita que os contribuintes quitem seus débitos com até 90% de desconto.
Conforme informações da PMCG, para aderir o programa, o contribuinte deve ir até a Central do IPTU, localizado na rua Dr. Arthur Jorge nº 500, das 8h às 16h.
Adesão ao Refis
Podem aderir os contribuintes que têm débitos com: IPTU, ITBI, ISS, Contribuição de Melhorias, Parcelamentos Imobiliários e Mobiliários Auto de Infração, Taxas Mobiliárias, entre outros tributos. Além desses, também poderão ser incluídas no PPI parcelas vincendas de quaisquer créditos tributários e não tributários decorrentes de saldos remanescentes de parcelamento ou reparcelamento.
Aqueles que possuem débitos com a Prefeitura por multas ambientais também podem conseguir desconto no Refis.
Negociação
Poderão ser renegociados os débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade ou não, exceto os oriundos de: infração à legislação de trânsito; indenização devida ao Município de Campo Grande por dano causado ao seu patrimônio; débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis – SÓTER
Prazo
Ainda conforme informações, os créditos tributários e não tributários que abrangem o programa podem ser quitados somente até o dia 5 de dezembro de 2019.
(Jéssica Vitória com informações da PMCG)
