A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou o projeto de Lei encaminhado pela Prefeitura, no qual pede a prorrogação do prazo do Refis, que facilita o pagamento de crédito tributário e não tributário dos contribuintes. A nova data só terá validade após a publicação no Diário Oficial do Município (Diogrande), que valerá até o dia 10 de setembro.
De acordo com a Prefeitura, o programa tem incentivado o refinanciamento de dívidas dos contribuintes, aproveitando descontos que chegam a 90% no pagamento à vista. O programa ultrapassou a meta de pagamentos e esse é um dos fatores para a prorrogação do prazo.
A prorrogação tem por objetivo oferecer mais uma vez a oportunidade para que os contribuintes inadimplentes com o Município de Campo Grande promovam a regularização dos débitos .
O Refis abrange todos os tributos administrados pela Prefeitura Municipal de Campo Grande: ISS, ITBI, Taxas Públicas, mas principalmente o IPTU. Ele oferece desconto de 90% na atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa de pagamento à vista. Para o parcelamento em até seis meses, a remissão chega a 75%. Já para quem dividir os débitos em 12 vezes, o desconto será de 30%.
Serviço:
A Central do IPTU está localizada na antiga Câmara Municipal, localizada na Rua Arthur Jorge n. 500, Centro. Ela funciona das 8 às 16 horas, sem intervalo para o almoço. (Graziella Almeida com Assessoria)
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