O governador de Mato Grosso do Sul sancionou na quinta-feira (17) o novo programa social “CNH MS Social”, que possui o papel de dar acesso gratuito ao processo da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) às pessoas em situação de vulnerabilidade social. A informação foi publicada no DOE (Diário Oficial do Estado) desta sexta-feira (17).

Conforme o texto, dentro das regras, aqueles que não passarem de primeira por alguma etapa do procedimento, poderão refazer os exames correspondentes com nova dispensa do pagamento das taxas desde que dentro do prazo de validade de seu processo de habilitação.

Para ser beneficiário do programa, o candidato deverá preencher alguns requisitos de elegibilidade, que deverão ser comprovados documentalmente. Os requisitos para ser atendido pelo benefício são: inscrição no CadÚnico (Cadastro Único) do Governo Federal, possuir renda per capita de até meio salário mínimo ou renda total mensal de até dois salários mínimos.

Além disso, existem os requisitos para habilitação do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), como ser residente de Mato Grosso do Sul. Serão reservados 5% do quantitativo total das vagas ofertadas para primeira habilitação para PcD (Pessoas com Deficiência), que atendam aos requisitos.

O beneficiado poderá solicitar a expedição da primeira CNH nas categorias A, B ou AB. Além de ser possível também adicionar a categoria A ou B à CNH já expedida, ou a mudança para as categorias C, D ou E da CNH já expedida.

Restrições

O benefício do programa não será concedido a quem tenha cometido crimes na condução de veículo automotor e já tenha sido julgado ou para quem teve a CNH ou a Permissão para Dirigir cassada.

Além disso, não poderá participar quem tenha o processo de habilitação em condições de aproveitamento ou a quem deseja transferir o processo de habilitação iniciado em outro estado.

Confira a publicação no Diário Oficial, a partir da página 50.