Durante a sessão ordinária desta terça-feira (01) o presidente, Paulo Corrêa (PSDB), comandou a aprovação de três matérias. Sendo assim em redação final, o Projeto de Lei 233/19, de autoria do deputado estadual Marçal Filho (PSDB), estabelece que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, possam obter a inclusão dessa condição no Registro Geral (RG) da Carteira de Identidade expedida pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP).
A informação será inserida mediante requerimento do titular ou de seu representante legal, acompanhado de atestado médico ou de documento oficial que comprove a vulnerabilidade, nos termos do Decreto Federal 9.278, de 5 de fevereiro de 2018. Portanto a inclusão do dado será efetuada na forma escrita e por meio do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista.
O projeto também assegura à pessoa autista prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial na área de saúde, educação e assistência social.
Duas proposições foram aprovadas em primeira discussão. O Projeto de Lei 180/2020, do deputado Marcio Fernandes (MDB), estabelece normas para a proteção dos animais no Estado.
E o Projeto de Lei 208/2020, do Poder Executivo, revoga o parágrafo 8º do artigo 51 da Lei 2.065, de 29 de dezembro de 1999, que prevê limite máximo de 60 horas semanais de trabalho para os acúmulos de cargos na esfera estadual. A proposta estabelece o único limitador para o acúmulo – nas hipóteses constitucionalmente permitidas – seja a compatibilidade de horários.
(Com informações: ALEMS)
