Em regime de urgência, foi aprovada a liberação de construções de forma mais rápida em Campo Grande com a instituição do Alvará Imediato. Os vereadores votaram em única discussão e votação este projeto de Lei Complementar 648/19, de autoria do Executivo. Este prevê “desburocratizar a administração pública e reduzir a intervenção do Estado nas atividades dos cidadãos e dos empresários nos processos de obtenção de licenças urbanísticas”. Pela manhã na Capital, um grupo de aproximadamente 100 pessoas, entre construtores e corretores de imóveis protestou na Avenida Afonso Pena, em reivindicação a subsídios do ‘Minha Casa, Minha Vida’.
Hoje (10), O secretário municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur), Luís Eduardo Costa, explicou o projeto. Segundo ele, leva-se, em média, 25 dias para obter o alvará, mas a expectativa é que o documento seja emitido em até 48 horas. Mas dois dias de espera ainda não é o suficiente, por isso, está sendo desenvolvido software, em parceria com o Sebrae, para que a emissão cai para até 24 horas num primeiro momento, reduzindo até mesmo para 15 minutos, depois das adequações necessárias.
Reunido com os vereadores, o secretário esclareceu os últimos sobre o projeto. A fiscalização, da questão ambiental e as delimitações de construções inclusas na proposta foram questionadas pelos vereadores.
O licenciamento por meio do Alvará Imediato contempla projetos de construção de empreendimento uniresidencial, independente da área construída; empreendimento multiresidencial até 5 unidades, independente da área construída; construção de edificações destinadas a atividades de comércio, com área de até 500m².
A fiscalização das construções pela Semadur está prevista no projeto, podendo resultar em medidas administrativas e judiciais contra o proprietário e responsável técnico. Agora falta a sanção do prefeito, Marcos Trad.
Há quase um mês, no dia 15 de agosto, o vereador Carlão tratou em debate da Tribuna da Cãmara a necessidade de desburocratização e celeridade da Semadur para emissão de alvarás e licenças.
Houve também sugestões para que a Secretaria adote providências em relação à regularização das construções com anistia às famílias com baixo poder aquisitivo como já proposto em projeto de lei, e, de acordo com a assessoria da Casa, também para acelerar os alvarás de funcionamento de estabelecimentos e da Vigilância. O secretário comprometeu-se em retomar a discussão acerca das proposições. O projeto atual já está servindo de modelo para outros estados, a exemplo de Rio Grande do Sul e Mato Grosso. (Rafael Belo)
