Termo se refere ao processo movido por reclamações de passageiros

A Prefeitura de Campo Grande e o Consórcio Guaicurus assinam, na próxima quarta-feira (11), o TAG (Termo de Ajuste de Gestão) do transporte coletivo, no TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). O documento determina várias ações que devem ser adotadas para melhorar o transporte público. Entre as medidas constam a realização de concursos e reforço na segurança dos terminais.

O processo no TCE-MS para averiguação do Consórcio Guaicurus tem quase dois anos e começou no início do ano passado para atender as reclamações dos usuários do transporte coletivo relacionadas à prestação do serviço. Inclusive, em janeiro deste ano, o tribunal suspendeu o decreto da prefeitura que reajustava a tarifa do transporte coletivo de R$ 3,95 para R$ 4,10. A medida durou 12 dias.

O acordo que previa a elaboração do TAG para solucionar os 14 problemas encontrados pela auditoria ocorreu em janeiro deste ano, depois de uma reunião de conciliação realizada no TCE-MS entre prefeitura e Consórcio Guaicurus.

O retorno para finalização do TAG ocorreu em julho, no dia 16, e ficou estabelecido o prazo de cinco dias. Isso porque, com a pandemia do novo coronavírus, a finalização foi suspensa pelo conselheiro relator Waldir Neves. No entanto, a minuta foi finalizada somente em outubro.

A minuta prevê a abertura de dois concursos públicos, sendo um na Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e outra na Agereg (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos). O município deverá publicar o edital da Agetran até 31 de dezembro do ano que vem e até dezembro de 2022 para abrir o concurso da Agereg para reforçar o quadro de servidores.

Outro pronto fala que Agetran terá de realizar em até 12 meses um plano de fiscalização, manutenção e conservação dos terminais de ônibus. A prefeitura terá de colocar ainda, pelo menos, dois guardas municipais por terminal nos horários de maior fluxo de passageiros para redobrar a segurança nesses locais.

O despacho convocando as partes para assinatura do TAG foi publicado no Diário Oficial do TCE-MS da última quinta-feira (5). E, conforme o documento, a minuta do termo foi aprovada pelos gestores participantes.

Reajuste

O decreto que reajustava a passagem de R$ 3,95 para R$ 4,10 foi publicado pela Prefeitura de Campo Grande no dia 27 de dezembro do ano passado. Porém, no dia 7 de janeiro, o TCE-MS, por meio de uma liminar, derrubou o aumento que estava em vigor desde o dia 1º de janeiro, alegando que o valor não era condizente com o serviço prestado. A passagem permaneceu a R$ 3,95 por 12 dias, voltando a custar R$ 0,15 mais cara no dia 21 de janeiro, com a publicação de um novo decreto do município.

(Texto: Rafaela Alves)