O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS) firmou acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para trocar informações que visam desenvolver projetos, estudos, treinamentos, pesquisas, palestras e ações contemplando e apoiando a Política Judiciária Estadual e Nacional de Inclusão e Acessibilidade da Pessoa com Deficiência.

A parceria foi assinada hoje (3), Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, pelo Desembargador Presidente do TRT24, Nicanor de Araújo Lima; pelo Des. Márcio Vasques Thibau de Almeida, Presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TRT da 24ª Região; e pelo Presidente do TJMS, Des. Paschoal Carmello Leandro, e passa a valer de imediato. Segundo o documento, para gestão das atividades serão designados servidores dos dois tribunais para acompanhamento, avaliação e supervisão da execução dos trabalhos desenvolvidos em cooperação e cada tribunal deve arcar com as despesas necessárias ao cumprimento de suas próprias atribuições.

Para o presidente do Tribunal de Justiça, Des. Paschoal Carmello Leandro, trabalhar em prol da acessibilidade não é novidade. Em setembro de 2019, o magistrado demonstrou preocupação com o tema e, por meio da Portaria n. 1.592, instituiu a Comissão de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Poder Judiciário de MS, órgão que, sob a coordenação do juiz auxiliar da Presidência, Alexandre Branco Pucci, tornou-se responsável por promover ações visando garantir o melhor aproveitamento das potencialidades de servidores e colaboradores com deficiência.

Na Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul, desde 2011 existe uma comissão para acompanhar os servidores com deficiência. A comissão passou a ser denominada de Comissão de Acessibilidade e Inclusão, em cumprimento à Resolução n. 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O grupo de trabalho é responsável por fiscalizar, planejar, elaborar e acompanhar os projetos arquitetônicos de acessibilidade e os projetos pedagógicos de capacitação profissional. Exemplo disso foram os cursos de libras, realizado em parceria com a Escola Judicial do TRT/MS em 2019, e o de Acessibilidade ao Processo Judicial Eletrônico, direcionado a advogados e estudantes de Direito com deficiência visual, que abrange pessoas cegas ou com baixa visão.

O presidente do TRT/MS afirma que o Tribunal está empenhado em promover a acessibilidade dos usuários do Poder Judiciário Trabalhista, garantindo a atuação da pessoa com deficiência e o acesso às unidades judiciais. “A Comissão de Acessibilidade vem trabalhando com afinco no intuito de capacitar não apenas os magistrados e servidores do TRT da 24ª Região, mas também dar condições para que os advogados com qualquer tipo de deficiência possam exercer plenamente sua profissão. A iniciativa já vem recebendo reconhecimento nacional e deve ser replicada em outros tribunais do país”, garante o Des. Nicanor.

A aproximação das comissões do TRT da 24ª Região e do TJMS, assim como a ideia de formalizar a parceria, é resultado da necessidade de se buscar um Poder Judiciário que projete suas ações voltadas a uma justiça acessível e inclusiva em todas as instâncias, como prevê a Resolução n. 230/2016.

Importante lembrar que a resolução do CNJ orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, entre outras medidas, por meio da Recomendação CNJ n. 27/2009 e da Política Judiciária Nacional.

“O preâmbulo da Convenção Internacional reconhece o valor dos princípios e das diretrizes de políticas para programas de ação em todo o mundo para as pessoas com deficiência, com o fim de influenciar a promoção, formulação, avaliação, planos, programas e ações em todos os níveis estatais de políticas que visam proporcionar igualdade de oportunidades. E nós queremos que todos tenham a mesma chance, por isso trabalhamos para alcançar o princípio da isonomia”, disse o presidente do TJMS.

Data emblemática – O Dia Internacional da Pessoa com Deficiência é promovido desde 1992 pela Organização das Nações Unidas (ONU) com o objetivo principal de conscientizar a população a respeito da importância de assegurar uma melhor qualidade de vida a todos os deficientes.

(Com informações da assessoria)

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