No último dia 19 de setembro a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) completou 1 ano de vigência. Trata-se de uma lei democrática e direcionada para todo mundo que lida com fins econômicos. Ou seja, se você tem cliente, fornecedor e empregado, se oferece produto ou serviço tem que obedecer a Legislação porque você trabalha com o CPF de pessoas.

Para explicar o assunto a advogada, mestre e doutora em Gestão de Privacidade e Proteção de Dados pela Universidade de Lisboa, além de consultora de compliance e proteção dados e presidente da LGPD da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil/ Mato Grosso do Sul), Giuliana Gattas, esteve no O Estado Play. 

Gattas revela que poucas pessoas sabem da existência da LGPD e que nesse 1 ano de vigência, grandes bancos foram multados em milhões de reais por usar dados de correntistas sem a autorização. “Dados públicos todo mundo tem acesso, mas até então, era prática a venda de dados, inclusive o Serasa Experian vendia nossos dados e ganhavam dinheiro, eles foram multados em milhões por isso. Recentemente o Banco Itaú, o Inter e o BMG foram multados em cerca de 9.6 milhões de reais se não me engano”, destaca e pontua em seguida:

“Ele (o banco) sabia que um correntista recebia aposentadoria e outra empresa que faz parte do grupo ligava, inclusive para minha mãe, para oferecer um empréstimo e eles foram multados por esse tipo de operação de tratamento de dados que é ilegal porque não tinha o consentimneto dela, não tinha autorização expressa para fazer este tipo de oferta”..

consentimento

Gattas explica que a LGPD proíbe qualquer oferta de marketing sem consentimento claro e inequívoco, seja por ligação, e-mail ou whatsapp. “Quantas e quantas vezes nos ligam o dia inteiro nos incomodando, ou mandando mensagens no whatsapp, ou enchem a caixa de e-mail com spams de gente que você nem sabe quem é ? A Lei não é para travar ninguém é para proteger deste tipo de incômodo”, aponta.

A especialista enfatiza que “ou as pessoas vão aceitar por bem que não podem fazer isso ou serão tomadas atitudes severas. “Os dados são individuais, não da empresa ou banco!. Ou elas aprendem ou terão  aplicações de sanções cada vez mais severas. As pessoas precisam aprender a respeitar”. 

Ela ainda reforça que a LGPD não veio para ser entrave nos negócios. “Por exemplo, eu tenho relação jurídica com uma empresa e ela quer me oferecer outro produto melhor, mais rentável para mim. Se eu vou lá e preencho um termo de autorização, tudo bem, ela pode me oferecer porque eu tenho interesse. Não há problema nenhum. É possível fazer mas desde que seja autorizado”.

Exposição

Giuliana Gattas lembra que em tempos de redes sociais informamos onde e com quem estamos, além de toda nossa rotina e família. “As pessoas, às vezes, esquecem da superexposição. Você tem liberdade de expressão, de postar o que quiser, contar seu dia a dia inteiro, de publicar sua foto, mas você tem que entender as possibilidade e portas que está abrindo com isso”, pontua.

Gattas enumera o resultado desta exposição. “Do mesmo jeito que permite que as pessoas por meio de algoritmos tracem seu perfil de consumidor. Recomendo que assistam ‘Privacidade Hackeada’ e ‘Black Mirror’. (Com estas publicações) eu consigo saber quais páginas você acessou, o que curtiu, deixou de curtir, traço todo seu perfil emocional e de consumidor e quanto tempo ficou em uma foto”.

Por fim, Gattas diz que, desta forma, eles traçam seu perfil para teu bem e para teu mal. “O mal intencionado também sabe seu poder aquisitivo, quem é sua família, o pedófilo sabe das suas crianças, sabe se você está viajando, etc. Então você pode virar blogueirinha famosa ou abre precedente para criminalidade. Tem esses dois viés”, reflete.

O radialista e jornalista, João Flores, foi quem entrevistou a doutora Gattas e a matéria completa está aqui no O Estado Play .