A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, sancionou as leis n. 492 e n. 7.102, que garantem a gratificação de insalubridade aos servidores públicos municipais e regulamentam a jornada de trabalho para os cargos de ACE (agente de combate a endemias) e ACS (agente comunitário de saúde).
Conforme publicado em edição extra no Diário Oficial de Campo Grande, a gratificação de insalubridade, prevista no §10 do art. 198, da emenda constitucional n. 120, de 5 de maio de 2022, consubstanciado no inciso II, do art. 120, da lei complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011, a ser paga será no total de 20%, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base, obedecendo ao seguinte escalonamento: I – 1% em outubro de 2023; II – 5,75% em outubro de 2024; III – 10,5% em outubro de 2025; IV – 15,25% em outubro de 2026 e V – 20% em outubro de 2027.
Só serão contemplados com a gratificação de insalubridade os agentes que estiverem devidamente cadastrados com os laudos emitidos pela perícia realizada por equipe médica e de segurança do trabalho, a ser constituída pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de Gestão.
Segundo o decreto, por implicar em aumento de despesas, o projeto fica condicionado à observância dos limites de despesa com pessoal fixados na lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, bem como à verificação da não incidência nas condutas vedadas pela retromencionada lei e do não enquadramento na condição de que trata o art. 22 da LC 101.
Além desta, também foi regulamentada a jornada de trabalho para os cargos de ACE e ACS em 40 horas semanais.
A jornada compreenderá seis horas diárias de atividade de campo e duas horas diárias reservadas para desempenho de atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe, conforme disposto estabelecido no § 2º do art. 9º-A, da lei federal n. 11.350, de 5 de outubro de 2006.
“Esta iniciativa vai ao encontro de uma gestão comprometida com os servidores públicos municipais. Nossa gestão é pautada na responsabilidade e comprometimento com todas as categorias que compõem o Executivo Municipal e, principalmente, com os moradores da nossa Capital. Ambos projetos aprovados são iniciativas de grande interesse público, pois as categorias trabalham na prevenção de proliferação de doenças. Quando se previne a transmissão, evita-se a lotação de unidades de saúde. Temos trabalhado naquilo que é possível realizar”, destaca a prefeita Adriane Lopes.
Por Michelly Perez– Jornal O Estado de Mato Grosso do Sul.
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