A OAB/MS (Ordem dos Advogados de Mato Grosso do Sul), informou que irá adotar medidas jurídicas para contestar os aumentos aplicados no IPTU de 2026 em Campo Grande. Segundo a entidade, os reajustes promovidos pelo município são considerados ilegais e desproporcionais.

De acordo com a OAB/MS, a atualização dos valores ocorreu sem a apresentação de critérios técnicos claros que justificassem os percentuais aplicados. A entidade destaca que, em diversos casos, os contribuintes foram surpreendidos com elevações expressivas no imposto, muito acima da simples recomposição inflacionária do período.

Em nota, a Ordem reforçou que atua dentro das atribuições previstas no artigo 44, inciso I, da Lei nº 8.906/1994, que estabelece a defesa da Constituição Federal, da ordem jurídica e da legalidade como funções institucionais da entidade.

A OAB/MS afirmou ainda que não irá admitir ações do poder público que resultem em prejuízos indevidos à população e garantiu que seguirá acompanhando o caso para assegurar os direitos dos contribuintes campo-grandenses.