O secretário da Sisep (Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos), Marcelo Miglioli, apontou que a Capital conta com 400 pontos de descarte irregular, volume 400% maior que os 80 pontos do ano passado. O aumento de áreas chamou a atenção, uma vez que o poder público sente dificuldade de manter a cidade limpa. Pensando nisso, a ação que começou na segunda-feira (11) visa flagrar os criminosos e punir conforme a legislação ordena. O secretário também garante que até o momento não houve nenhuma prisão e acredita que a fiscalização tenha inibido a prática.

Conforme noticiado pelo Jornal O Estado anteriormente, a força-tarefa é uma ação conjunta entre a Decap (Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista), Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) e Ministério de Público, com o objetivo de combater a questão do descarte irregular de lixo nas ruas, em áreas públicas e até em propriedades particulares. “Isso tem gerado muitos problemas para a cidade, em todos os sentidos: ambientalmente e também em termos de custo”, explica Miglioli.

A secretaria tem como um dos papéis manter a limpeza da cidade, o que tem gerado custos muito elevados ao município e então adotaram a operação para amenizar a situação. A região do Anhanduizinho foi escolhida para a primeira etapa da ação, de acordo com o secretário é uma região bem crítica. “Há uma remoção diária de 80 a 100 caminhões na cidade. Esse volume nos levou a procurar a Decat e a promotoria para que fizéssemos uma agenda conjunta. Um exemplo prático é na Avenida Ernesto Geisel onde, somente este ano, fomos nove vezes”, lamenta.

A superintendente da Semadur, Gisseli Giraldelli, explica que o principal fator para as pessoas fazerem esse descarte de maneira incorreta é a cultura, de acharem que é normal e comum essa prática. Além disso, a superintendente pontua que essa ação criminosa traz inúmeros prejuízos para a sociedade e quem acaba pagando pela limpeza é a sociedade, através dos impostos.

“O cidadão ainda não tem essa percepção de que ele é responsável pelo resíduo que gera. Quando ele vai contratar uma caçamba, o custo disso é muito alto, então, ele acaba descartando o lixo de forma irregular. E quando isso acontece, elas imputam esse custo ao Poder Público, mas a responsabilidade é do gerador, e as pessoas ainda não têm essa consciência. Isso acaba saindo da conta de todo mundo, porque o recurso da Prefeitura é um recurso coletivo, é o dinheiro de todos, no fim das contas, o ‘inocente’ acaba pagando pelo crime do ‘inconsciente’ ou do ‘inconsequente’, que muitas vezes não tem noção de que está cometendo um crime”.

A limpeza é feita por meio de empresas credenciadas, e estamos monitorando mais de 60 locais críticos na cidade. Em um ano houve o aumento de 400% nos pontos de descarte incorretos, ano passado eram 80, este ano, ao todo, já somam quase 400 pontos. Vale ressaltar que os dados e o volume de serviços se referem apenas às vias públicas. O secretário, por fim, esclarece que essa é a medida mais viável para tratar o assunto, uma vez que adotar câmeras em toda a cidade é impossivel.

Denúncias e as consequências

Aqueles que desejarem fazer denúncia em flagrante podem entrar em contato com o canal 153 da GCM, ou se virem um terreno com vários lixos e quiserem realizar queixa podem ligar para o número 156. Reforçando que se o ponto tiver em um local privado, o proprietário tem que arcar com os custos da multa e da limpeza, mesmo não sendo o responsável pelo descarte.

“Primeira coisa: se ele tem uma área de preservação permanente tomada por leucenas, não é porque a prefeitura não deixou ele cuidar, não. E não é porque ele [proprietário] não pode fazer nada, ele deve fazer um plano de recuperação da área degradada, combater as plantas invasoras, porque elas causam degradação, ele deve restaurar, recuperar a área com vegetação nativa. E outra medida que pode ser feita, e mais eficiente é murar ou cercar a área”, pontua o secretário da Sisep.
Enfatizando a ação é um acordo da Prefeitura com a Guarda Municipal, que tem a Patrulha Ambiental, que é responsável por esse tipo de fiscalização, para tentar fazer flagrantes de quem está cometendo esse crime. E, no caso de flagrante, as pessoas serão encaminhadas para a Decat e para o Ministério Público, para que as penalidades cabíveis sejam aplicadas ao ato cometido.

“A partir de segunda-feira (11), nós começamos a dar atenção a essa pauta, e acho que só isso já fez com que as pessoas recuassem um pouco. Porque estamos com o pessoal na rua, até agora, não fizemos nenhum flagrante, isso é um bom sinal. O que estamos fazendo aqui é mostrar que o objetivo de nenhum de nós é prender alguém ou apreender um veículo, o objetivo real é coibir o descarte de lixo nas áreas públicas e nas ruas da cidade”.

Multas administrativas e criminais

O poder público esbarra com um problema quando tenta resolver essas questões, a identificação do autor, pois em muitos locais não têm segurança, ou as pessoas vizinhas não falam quem foi, por medo. Isso acaba dificultando a investigação dos casos. O promotor de Justiça de Meio Ambiente, Luiz Antônio Freitas, esclarece que a legislação é muito clara; ninguém pode descartar resíduos em locais abertos e sem tratamento adequado, salvo algumas exceções muito específicas, como em atividades de mineração. No caso do descarte de resíduos urbanos, isso é proibido.

“Esses crimes não são crimes ditos de menor potencial ofensivo, não é crime de juizado, não é aquele crime que a pessoa é encaminhada para a delegacia e liberada em segunda. A pessoa vai ser presa e vai ficar presa até a ordem do juiz competente para assuntar. Então, é importante que as pessoas também tenham essa noção. Quem continuar praticando o crime, vai ter que responder, tanto administrativamente quanto criminalmente. Administrativamente, as multas podem ser aplicadas, e elas podem até ser vinculadas ao licenciamento do veículo, ou seja, a pessoa não vai poder renovar o licenciamento até pagar a multa. Também podemos apreender o veículo, e em casos mais graves, o veículo pode até ser apreendido, por exemplo, se for usado para a prática do crime”.

Retomando sobre a responsabilidade do proprietário pelo lixo em seu terreno, o promotor, pontua que o crime está previsto no artigo 68 da Lei de Crimes Ambientais. “Em termos jurídicos, é bem claro. A legislação exige que o proprietário limpe e mantenha o lote capinado. Se ele não tomar as devidas providências, ele pode ser responsabilizado criminalmente, inclusive, por poluição. A legislação diz o seguinte: em área pública, o poder público é responsável pela limpeza, em área particular, é responsabilidade do proprietário. No entanto, se o proprietário não cumprir, o poder público pode intervir, limpar a área e cobrar os custos dessa limpeza”.

Por Inez Nazira

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