Secretária Municipal de Finanças nega que certidões de regularidade fiscal impeçam depósito do Estado

No final da tarde de ontem, depois de uma semana conturbada no transporte coletivo de Campo Grande, o Consórcio Guaicurus informou ao presidente do STTCU (Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Coletivo e Urbano de Campo Grande), Demétrio Freitas, que o pagamento do adiantamento salarial será feito na próxima segunda-feira (27), com uma semana de atraso. A decisão vem logo após a titular da Sefin (Secretária Municipal de Finanças e Planejamento), Márcia Hokama, informar que a prefeitura realizou mais de 90% do repasse dos valores devidos ao Consórcio.

Agora, diante da promessa de pagamento para o começo da semana que vem, Demétrio informou que a assembleia do STTCU, que seria realizada na segunda-feira, para decidir se os trabalhadores entrariam em greve caso o vale não fosse pago, foi adiada.

“A gente recebeu, às 17h, um ofício do Consórcio Guaicurus afirmando que vai pagar o adiantamento na segunda-feira. Com isso, a Assembleia que a gente tinha marcado para segunda está suspensa”, afirmou.

Ao jornal O Estado de MS, Themis de Oliveira, diretor-presidente do Consórcio informou que o pagamento realizado pela prefeitura viabilizou o pagamento dos valores que são devidos aos trabalhadores.

“A prefeitura pagou um pouco agora à tarde e viabilizou o pagamento do vale na segunda- feira”, disse Themis, informando ainda que o Governo de MS, que deve cerca de R$5 milhões em subsídio referente à gratuidade do passe dos estudantes da REE (Rede Estadual de Ensino), ainda não honrou com a dívida, contudo, as negociações avançaram.

Um pouco mais cedo, em entrevista coletiva realizada na tarde de sexta-feira, a secretária havia dito que não via motivos para que os motoristas ficassem sem receber, já que a empresa que gere o transporte já tinha valor em caixa suficiente para realizar o pagamento dos vencimentos de seus funcionários.

“Do montante que ele mostrou na terça-feira, nós já honramos mais R$2,3 milhões, aproximadamente e, desse montante, falta apenas 11,72% para terminarmos o que vamos fazer nos próximos dias. Então, nós da Prefeitura de Campo Grande estamos fazendo a nossa parte e esperamos que o consórcio cumpra com a parte dele a fim de não trazer maiores prejuízos para a nossa população”, destacou

Segundo a secretária, o Executivo Municipal está realizando o pagamento de forma parcelada, mas, até então, já foram liquidados cerca de R$ 2,2 milhões da dívida, sendo que restam R$ 1,7 milhões que serão pagos nos próximos dias.

Este novo capítulo do impasse entre o Consórcio e o poder público começou na terça-feira (21), quando os motoristas de ônibus realizaram uma paralisação de duas horas – saindo com os carros mais tarde que o previsto das garagens no começo da manhã, em protesto pelo atraso do adiantamento salarial, que deveria ter sido pago na segunda-feira (20). No dia da manifestação, o Consórcio alegou que a falta de recebimentos dos repasses contratualizados pela Prefeitura de Campo Grande e pelo Governo de Mato Grosso do Sul culminou com o atraso no pagamento do “vale” aos funcionários da empresa.

Também participaram da entrevista de ontem à tarde, o diretor-presidente da Agereg (Agência de Regulação de Serviços Delegados), José Mário Antunes da Silva, e o diretor-presidente da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), Paulo da Silva, que concordou com Márcia, reforçando que o pagamento dos motoristas é uma obrigação de responsabilidade do Consórcio Guaicurus.

“O Consórcio é que tem a responsabilidade de pagar os funcionários dele. Claro, que hoje a Prefeitura tinha uma dívida e ainda um resto de dívida a pagar, mas tem feito todos os esforços para cumprir isso dentro do prazo legal. É o Consórcio que precisa tomar a providência e não deixar faltar o ônibus na linha”, asseverou Paulo.

CERTIDÕES NEGATIVAS

De acordo com o Governo de MS, o repasse não foi realizado ao Consórcio porque a prefeitura – que recebe o recurso para repassar para a empresa gestora do transporte, não apresentou certidões de regularidade fiscal. Márcia reconheceu que a prefeitura está no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) por uma dívida de R$ 17 milhões, mas apontou que isso não é impeditivo para o pagamento dos valores devidos do Estado.

“São o PASEP do ano de 2018 a 2020, em atraso. Originalmente era uma dívida de R$89 milhões e agora, com juros e todas as correções, ele está em R$117 milhões”, afirmou, destacando que o nome da prefeitura consta no sistema do Cadin apenas porque a certidão de quitação de débitos ainda não foi emitida.

Ainda durante a entrevista, o diretor-presidente da Agereg afirmou que a prefeitura irá recorrer da decisão judicial que manda a prefeitura reajustar a tarifa técnica do transporte coletivo para R$ 7,79, conforme já pleiteado anteriormente pelo Consórcio.

“Como vamos aumentar a tarifa técnica sem apresentar nada para a população? Como vamos admitir aumentar a tarifa com os ônibus velhos e cheios de problemas”, disse, relembrando que o Executivo tem 30 dias para recorrer da decisão.

CPI do Transporte

Questionados sobre quais ações recomendadas no relatório final da CPI (Comissão de Inquérito Parlamentar) do Transporte Público já foram colocadas em prática, a secretária e os diretores das Agências afirmaram que os apontamentos foram feitos diretamente para o Consórcio, que deve arcar com as mudanças, e para o MPMS (MInistério Público de MS) e para o TCE-MS (Tribunal de Contas de MS), que devem analisar quais as providência a serem tomadas.
No entanto, José Mário informou que a Agereg emitiu uma multa de R$ 12 milhões para a empresa por falta de seguro dos veículos, o que surtiu efeito, ao passo que o Consórcio se viu na obrigação de contratar o serviço de uma seguradora e apresentar a documentação comprovando a regularidade para a Agência.

Em nota, o MPMS, disse que o relatório final, bem como os documentos feitos à parte por vereadores que discordaram do documento foram entregues às 25ª de 30º Promotoria de Justiça e 30º, respectivamente, estando sob análise desde então.

“O documento da CPI foi distribuído na sequência e está com a 25ª Promotoria de Justiça, afeita à área do consumidor, em fase de análise das informações para definir quais providências serão adotadas. Outros dois relatórios diferentes […] foram entregues à 30ª Promotoria de Justiça, responsável pelo patrimônio público, e também estão sendo avaliados.”

Ana Clara Julião