Após a divulgação de relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) que apontou falhas na transparência das informações sobre concessões rodoviárias federais, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) esclareceu que a auditoria não teve como objeto específico o contrato da BR-163 em Mato Grosso do Sul nem a concessionária Motiva Pantanal, antiga CCR MSVia.
Segundo a agência reguladora, o processo instaurado pelo TCU trata-se de uma auditoria de caráter amplo, voltada ao aperfeiçoamento da transparência das informações relacionadas aos PER (Programas de Exploração da Rodovia) no conjunto das concessões federais sob sua regulação. O objetivo, conforme a ANTT, foi avaliar a forma de divulgação dos dados ao público, e não a execução de contratos específicos.
No relatório divulgado neste mês, o TCU apontou dificuldades de acesso, compreensão e organização das informações sobre as obrigações contratuais das concessionárias. Entre os exemplos citados está a BR-163 em Mato Grosso do Sul, cuja concessão passou por reestruturação e mudança no nome da empresa operadora. Para o tribunal, a fragmentação das informações em diferentes páginas do portal da ANTT dificulta o controle social e o acompanhamento do cumprimento contratual.
Em resposta, a ANTT afirmou que a menção à Motiva Pantanal ocorreu de forma meramente ilustrativa, sem qualquer apontamento de irregularidades, ilegalidades ou descumprimento contratual. A agência reforçou que o foco da fiscalização foi exclusivamente a transparência na divulgação dos dados, e não a gestão ou execução do contrato da rodovia no Estado.
A ANTT destacou ainda que atuou de forma colaborativa durante todo o processo de auditoria e que concordou com os achados técnicos apresentados pela equipe do TCU. Essa postura, segundo a agência, foi reconhecida pelo próprio tribunal no Acórdão nº 2846/2025-Plenário, aprovado por unanimidade.
Conforme informado, as recomendações do TCU já começaram a ser implementadas. Entre elas estão a revisão do Plano de Dados Abertos, a centralização das informações das concessões em um único ambiente digital, a adoção de formatos mais acessíveis para divulgação das obrigações previstas nos PERs e a criação de ferramentas como painéis interativos para facilitar o acompanhamento dos contratos.
A agência reguladora informou que as medidas de aprimoramento da transparência serão executadas dentro do prazo de até 180 dias estabelecido pelo TCU, em alinhamento com o planejamento institucional. O tribunal prevê novo acompanhamento das ações no ciclo 2025/2026.
O contrato da BR-163 em Mato Grosso do Sul, reestruturado e apresentado pela ANTT em agosto deste ano, prevê investimentos de aproximadamente R$ 9,31 bilhões ao longo de 29 anos, com possibilidade de prorrogação por mais 20. A rodovia possui 845 quilômetros de extensão, liga Mundo Novo a Sonora, atravessa 19 municípios do Estado e tem cobrança de pedágio desde 2014.
Em manifestação anterior, a Motiva Pantanal afirmou que cumpre integralmente todas as obrigações contratuais e que encaminha periodicamente informações detalhadas à ANTT, responsável pela regulação e fiscalização da concessão.
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