A partir de agosto, brasileiros de baixa renda poderão obter a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de forma gratuita. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos, na quinta-feira (27), o projeto de lei que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar todo o processo de habilitação para pessoas inscritas no CadÚnico (Cadastro Único), ferramenta usada para identificar famílias em situação de vulnerabilidade social.
A nova lei altera o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e amplia o alcance de programas como a chamada CNH Social, já existente em alguns estados, ao estabelecer uma política nacional de gratuidade. Em Campo Grande, consulta realizada pelo O Estado indica que o custo médio para obter a autorização nas categorias A e B (Carro e moto) é de aproximadamente R$ 2,5 mil.
Quem tem direito à CNH gratuita?
Poderão solicitar a gratuidade da CNH pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico, independentemente da categoria (A, B, C, D ou E). A lei autoriza o uso de recursos públicos para cobrir: taxas cobradas pelos Detrans; exames médicos e psicológicos obrigatórios; aulas teóricas e práticas e custo da emissão do documento.
A norma ainda depende de regulamentação por parte dos Detrans estaduais, que deverão definir critérios operacionais, como prazos de inscrição e número de vagas.
Vetos presidenciais
Ao sancionar a lei, o presidente vetou quatro pontos do projeto por recomendação de ministérios e da Defensoria Pública da União, sob o argumento de que alguns trechos poderiam gerar insegurança jurídica, elevar custos ou comprometer a segurança dos processos. Os principais vetos foram: Exame toxicológico para categorias A e B, Clínicas médicas como postos de coleta toxicológica, Assinatura eletrônica restrita e controle das plataformas e Vigência imediata da lei.
Próximos passos
A regulamentação da CNH Social Nacional deve agora ser definida em conjunto com os Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito), que serão responsáveis pela execução do programa, como número de vagas por ano e forma de seleção dos beneficiários. O Congresso Nacional ainda pode derrubar os vetos presidenciais, caso considere que os trechos retirados são de interesse público.
Por Suelen Morales
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