A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) reconheceu oficialmente nesta semana o estado calamidade pública em função da estiagem severa que atinge há meses Batayporã, a aproximadamente 311 quilômetros de Campo Grande.
O período máximo de validade do decreto legislativo é de 180 dias. As regras estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas Leis Federais, quanto à gestão pública, deverão ser observadas pelo gestor municipal, durante o período de calamidade pública, e os atos e despesas decorrentes amplamente divulgados no correspondente Portal de Transparência.
Em relação a fiscalização dos atos praticados, compete ao TCE -MS (Tribunal de Contas) à Câmara Municipal de Batayporã. O Ministério Público poderá promover o acompanhamento da execução financeira e administrativa dos atos e despesas decorrentes da situação de calamidade, conforme a Lei Federal 9.504/1997.
No começo de 2022, em 10 de fevereiro a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil reconheceu com publicação em Diário Oficial da União, a situação de emergência em decorrência da estiagem em 33 municípios de Mato Grosso do Sul, entre eles Batayporã. Acesse também: Procon de Campo Grande realiza pesquisa de preços de cobertores e edredons
