Em reunião de forma virtual nesta terça-feira (06), foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa, o uso de recursos do Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados para recuperação de biomas degradados por incêndios de grandes proporções, como é o caso do Pantanal sul-mato-grossense e outras áreas de proteção permanente dilaceradas pelo fogo, nos últimos meses.
Após a apresentação do Projeto de Lei 282/2019, criada pelo deputado estadual Evander Vendramini (PP) em outubro do ano passado, houve alterações adicionando à Lei n. 1.721/1996, que institui o fundo. Como recebeu emendas, a proposta passará por redação final na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Casa de Leis, antes de ser enviada para sanção ou veto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
O objetivo da matéria é aplicar os recursos depositados em favor do Fundo na reconstituição dos bens danificados e interesses difusos lesados, dentre eles, o combate a incêndios ocorridos nos biomas do Estado e a recuperação de áreas por eles afetadas.
Dessa forma o parlamentar justifica que a intenção da proposição é destinar com mais eficácia recursos para recuperação de áreas de preservação permanente (APP) atingidas por incêndios nos Biomas, tais quais, Pantanal, Cerrado e Mata Atlântica.
“E por mais que o Estado destine recursos para combater os incêndios que atualmente tanto a sola a sociedade sul-mato-grossense, principalmente a sociedade da região pantaneira, aqueles não são suficientes, infelizmente”, argumenta.
Por fim na mesma sessão, os legisladores aprovaram, ainda, o Projeto de Lei 84/2020, proposta pelo deputado Marçal Filho (PSDB), que cria a Semana de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo, que deverá ocorrer, anualmente, na semana que antecede o dia 12 de junho.
(Com informações: O Pantaneiro)
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