O projeto de lei 159/2020, de autoria do deputado Jamilson Name (sem partido), que prevê o direito dos servidores públicos do Estado, com deficiência visual, de receberem seus contracheques e comprovantes de rendimentos em formato acessível foi aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems). A proposta foi colocada em votação nesta quinta-feira (1°), durante sessão remota, e aprovada por unanimidade pelos parlamentares.
O projeto obteve parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e rendeu elogios dos seus integrantes. A proposta tem por objetivo facilitar o acesso dos servidores públicos com deficiência aos seus contracheques.
Os formatos acessíveis são arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou por outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo a leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille.
Para Jamilson Name, a inclusão social é algo que deve estar sempre em discussão na Casa. “Trabalho para todos, porém a inclusão social é uma das bandeiras que carrego em minha legislatura com muita dedicação”, afirmou.
“Hoje demos um passo muito importante com essa aprovação unânime; estendo os meus agradecimentos aos nobres colegas”, acrescentou.
Em primeira discussão, o projeto obteve 18 votos favoráveis e nenhum contra. Agora, a proposta segue para a segunda discussão, prevista para a próxima semana.
(Com informações: Alems)
