Programa permite parcelamento em até 24 vezes e passou a incluir débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025

Contribuintes de Corumbá têm até 30 de junho para aderir ao programa Regulariza Corumbá, que concede descontos de até 100% sobre juros e multas de débitos municipais. A iniciativa também permite parcelamento em até 24 vezes, com redução dos encargos conforme a modalidade escolhida.

Com a ampliação do prazo, definida pela Lei Complementar nº 362, o programa passou a abranger dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025. Antes, a renegociação era limitada a débitos vencidos até o fim de 2024.

Podem ser incluídos na negociação débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, além de parcelamentos anteriores que não foram quitados.

O pagamento à vista garante isenção total de juros e multas. Quem optar pelo parcelamento terá desconto de 90% nos encargos em até seis parcelas, 80% entre sete e 12 parcelas e 60% para pagamentos divididos entre 13 e 24 vezes.

Nos casos de dívidas ajuizadas ou protestadas, também será necessário o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor atualizado do débito.

O atendimento é feito na Procuradoria Fiscal e Tributária, para débitos inscritos em dívida ativa, e na Auditoria-Geral da Fazenda, nos demais casos. O Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), na Rua Dom Aquino, em frente ao Jardim da Independência, também fornece orientações aos contribuintes interessados.

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