Os deputados da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) votam, na sessão ordinária desta quarta-feira (8), em primeira discussão, o Projeto de Lei 168/2025, que obriga empresas a informarem de forma clara e visível a proibição de cláusulas de fidelização em contratos de prestação de serviços contínuos.
A proposta é de autoria do deputado Coronel David e prevê que estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços afixem aviso informativo em local de fácil acesso ao consumidor. O comunicado deverá alertar que a prática é vedada pela Lei Estadual nº 5.597, de 24 de novembro de 2020. A sessão começa às 9h e é aberta à participação da sociedade.
De acordo com o texto, o aviso deverá ter, no mínimo, tamanho A4 e conter mensagem explícita sobre a ilegalidade da fidelização, além de advertir sobre as penalidades em caso de descumprimento. As empresas também deverão manter uma cópia impressa da legislação disponível para consulta dos clientes.
O objetivo da iniciativa é reforçar o cumprimento da lei estadual que já proíbe a exigência de permanência mínima e a aplicação de multas por cancelamento antecipado de contratos de serviços contínuos.
Na justificativa do projeto, o autor destaca que, mesmo após anos da entrada em vigor da norma, ainda são frequentes as reclamações de consumidores que relatam cobranças indevidas e a imposição de fidelização por parte de empresas. A proposta aposta na ampliação da informação como forma de coibir práticas abusivas e garantir maior transparência nas relações de consumo.
O texto também ressalta que a medida tem baixo custo para os estabelecimentos e pode contribuir para reduzir conflitos e facilitar a fiscalização. Caso seja aprovado, o descumprimento da norma poderá resultar em penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Outros projetos na pauta
Também está na ordem do dia a votação, em redação final, do Projeto de Lei 280/2025, de autoria do deputado Jamilson Name. A proposta inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a feira Expogenética MS, realizada anualmente em Campo Grande entre os dias 30 de outubro e 9 de novembro.
De acordo com o texto, o evento é considerado relevante para o agronegócio sul-mato-grossense, com foco no desenvolvimento econômico, valorização da produção local e geração de negócios para empresários e produtores rurais.
Em discussão única, os parlamentares analisam o Projeto de Lei nº 016/2026, de autoria do deputado Junior Mochi, que declara de utilidade pública estadual a Associação Recreativa Masters de Brasilândia. A entidade promove eventos esportivos, atividades recreativas e ações sociais voltadas à melhoria da qualidade de vida da população.
Já em segunda discussão será votado o Projeto de Lei 262/2025, apresentado pelo deputado Pedro Caravina, que propõe a inclusão da tradicional Festa de São Pedro no calendário oficial de eventos do Estado. A celebração ocorre anualmente nos dias 28, 29 e 30 de junho, na comunidade quilombola do município de Nioaque, em homenagem a São Pedro, considerado o protetor dos pescadores.
Como acompanhar
As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo nos canais oficiais da Assembleia Legislativa: pela TV ALEMS (canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV), pela Rádio ALEMS FM 105.5, além das transmissões nas páginas oficiais da Casa de Leis no Facebook e no YouTube.
Confira as redes sociais do Estado Online no Facebook e Instagram
Leia mais
