Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande discutem e votam, durante a sessão ordinária desta terça-feira (24), a partir das 9h, dois vetos parciais do Executivo municipal. As matérias tratam de contribuições previdenciárias e de inovação digital no município.
Um dos vetos atinge emenda apresentada por vereadores ao Projeto de Lei Complementar 1.012/25, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o ressarcimento de contribuições previdenciárias. A emenda previa a redução do prazo para pagamento das parcelas de 36 para 12 meses, além da atualização dos valores pelo IPCA-E. Conforme a assessoria de imprensa da Câmara, a prefeitura justificou o veto alegando impacto no planejamento orçamentário com a diminuição do prazo.
A proposta do Executivo contempla servidores efetivos que exerceram funções entre 13 de novembro de 2019 e 18 de outubro de 2022 — período anterior à vigência da previdência complementar no município — e que optaram pelo Regime de Previdência Complementar. No veto, a administração municipal argumenta ainda que o texto foi discutido com o sindicato representativo dos beneficiários.
Outro veto em pauta refere-se ao Projeto de Lei 11.883/25, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro (Podemos), que reconhece Campo Grande como Polo de Inovação em Blockchain e Economia Digital, em razão da adoção de tecnologias descentralizadas nos setores público e privado. O projeto prevê ações de fomento ao desenvolvimento tecnológico e à inovação. O Executivo vetou dois artigos que tratam da criação do Conselho Municipal de Inovação Digital, sob a justificativa de vício de iniciativa, por avançar sobre a organização administrativa.
Durante a sessão, o superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego em Mato Grosso do Sul, Alexandre Cantero, fará uso da Tribuna para falar sobre o Programa de Empregabilidade de Imigrantes e o “Espaço Saber”, iniciativa voltada à capacitação de imigrantes que chegam ou já residem no Estado em busca de oportunidades no mercado de trabalho. O convite partiu da vereadora Luiza Ribeiro (PT).
Também nesta terça-feira (24), os deputados estaduais votam, na sessão ordinária da ALEMS ( Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), a redação final do Projeto de Lei 41/2025, que institui a Semana de Conscientização e Valorização do Pantanal. Proposta pelo deputado Lucas de Lima (sem partido), a iniciativa prevê a realização do evento na primeira semana de novembro e retorna ao plenário após receber emenda substitutiva integral do próprio autor.
Ainda na Ordem do Dia, será apreciado em discussão única o Projeto de Lei 306/2025, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que declara de utilidade pública a Associação Modelo Coxim de Ciclismo, sediada em Coxim, entidade que atua na promoção e desenvolvimento do ciclismo em diversas modalidades.
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