A Justiça de Mato Grosso do Sul encerrou definitivamente a ação popular movida contra os conselheiros do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), Iran Coelho das Neves e Waldir Neves, além de outras dez pessoas, por supostas irregularidades em um contrato de R$ 102 milhões firmado com a empresa Dataeasy Consultoria e Informática. O vínculo entre a Corte de Contas e a empresa foi encerrado em janeiro de 2023, após operação da Polícia Federal.

A decisão que colocou fim ao processo foi tomada inicialmente em julho de 2024 pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande. Na ocasião, o magistrado acolheu manifestação do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e dos réus, apontando o abandono da ação pelo autor, o advogado Ênio Murad, que deixou de cumprir prazos processuais.

O autor chegou a recorrer da decisão, mas os recursos foram negados pelo próprio juiz em abril de 2025 e, posteriormente, pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), em outubro do mesmo ano. Com isso, Nantes Corrêa decretou o trânsito em julgado do processo na semana passada, encerrando definitivamente a ação.

Ação teve origem em operação da Polícia Federal

A ação popular foi admitida pela Justiça em abril de 2023, na esteira da Operação Terceirização de Ouro, deflagrada pela Polícia Federal. Na petição inicial, o advogado sustentava que os conselheiros do TCE-MS e outros envolvidos teriam fraudado a licitação vencida pela Dataeasy, resultando em prejuízo aos cofres públicos.

Segundo a denúncia, baseada em investigações da PF e em decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça), o contrato firmado com a empresa saltou de R$ 21,5 milhões para R$ 102,1 milhões ao longo de quatro anos. O pedido incluía a condenação dos réus ao ressarcimento dos valores e a anulação do contrato, que acabou sendo encerrado pela própria Corte de Contas em janeiro de 2023.

Além de Iran Coelho das Neves e Waldir Neves, também foram citados na ação empresários, funcionários da Dataeasy e assessores ligados ao conselheiro Waldir, entre eles Murilo Moura Alencar, Paulo Antonio Morandi de Queiroz, Ricardo da Costa Brockveld, Ronaldo Solon de Pontes Teixeira Pires, Aben Keller Rodrigues, Rolando Moreira Lima Bonaccorsi, Willian das Neves Barbosa Yoshimoto, Marcelino de Almeida Menezes, Ricardo Murilo Pereira do Monte e Rafael Manella Martinelli.

Investigações e desdobramentos

As apurações fazem parte de um conjunto de investigações da Polícia Federal que teve início com a Operação Mineração de Ouro, deflagrada em junho de 2021, a partir de elementos colhidos na Operação Lama Asfáltica. As investigações apontaram indícios de fraude em licitações, superfaturamento de contratos, desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e enriquecimento ilícito.

Em dezembro de 2022, a PF deflagrou a Operação Terceirização de Ouro, com cumprimento de mandados de busca e apreensão em Campo Grande e em outras cidades do país, com apoio da Receita Federal e da CGU (Controladoria-Geral da União). Um dos contratos investigados foi justamente o firmado com a Dataeasy, que teve os pagamentos suspensos e, posteriormente, o vínculo encerrado.

Já em julho de 2024, foi deflagrada a terceira fase da investigação, chamada Operação Casa de Ouro, após a PF identificar a suposta compra de imóvel como forma de lavagem de dinheiro.

No âmbito judicial, em maio de 2025, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu parcialmente habeas corpus ao conselheiro Waldir Neves, suspendendo medidas cautelares que o afastavam do cargo. Em agosto do mesmo ano, o ministro autorizou o retorno do conselheiro Iran Coelho das Neves às funções, além de retirar o uso de tornozeleira eletrônica, mantendo apenas restrições como a proibição de deixar o país.

Dos três conselheiros afastados na Operação Terceirização de Ouro, apenas Ronaldo Chadid permanece suspenso. O STJ prorrogou por mais um ano o afastamento dele, único que se tornou réu por lavagem de dinheiro. Waldir Neves, por sua vez, foi denunciado duas vezes por lavagem de dinheiro e corrupção, mas ainda não há data marcada para o julgamento das acusações pelo STJ.

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