O juiz da 4ª Vara Criminal de Campo Grande, José Henrique Kaster Franco, rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo deputado estadual Roberto Razuk Filho, o Neno Razuk (PL), e manteve integralmente a condenação do parlamentar pelos crimes de organização criminosa, roubo majorado e exploração do jogo do bicho. A decisão é do dia 16 de janeiro e reforça a sentença proferida em 15 de dezembro do ano passado, em um dos processos decorrentes da Operação Successione.
A defesa alegava omissões, contradições e erros na decisão original. No entanto, o magistrado entendeu que o recurso teve como objetivo reabrir discussões já enfrentadas no julgamento, o que é vedado por meio de embargos de declaração.
Na decisão, o juiz afastou a alegação de omissão quanto ao foro por prerrogativa de função, destacando que a questão já havia sido analisada à luz do entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal). Segundo o magistrado, os crimes atribuídos ao deputado não guardam relação com o exercício do mandato parlamentar. “Não cabe aqui proteger a pessoa do réu em face do livre exercício do cargo, mas justamente o contrário, proteger o exercício do múnus público dos crimes tributados a ele”, afirmou.
Também foram rejeitadas supostas falhas na avaliação das testemunhas. Para o juiz, a sentença analisou de forma fundamentada a credibilidade dos depoimentos colhidos, e o simples inconformismo da defesa não justifica a interposição de embargos. Outra contradição apontada, envolvendo um veículo ligado ao parlamentar, foi igualmente descartada. O magistrado considerou que o automóvel serviu como elemento de prova do vínculo logístico com a organização criminosa.
Com a rejeição do recurso, a condenação permanece válida e sem qualquer modificação. Neno Razuk poderá continuar recorrendo em liberdade.
De acordo com a sentença, entre janeiro e dezembro de 2023, o grupo manteve uma organização “estruturalmente ordenada, dotada de hierarquia interna e divisão de tarefas”, afastando a tese de atuação eventual. O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) aponta o deputado como um dos principais articuladores do esquema, descrevendo a associação criminosa como um “pactum sceleris firme, perene e amplo”, expressão em latim que significa “pacto do crime”.
A acusação sustenta que o parlamentar participou diretamente da organização e foi responsabilizado por três roubos ocorridos em 16 de outubro de 2023, todos praticados com uso de arma de fogo e direcionados a vítimas que transportavam valores. A denúncia também aponta que o grupo pretendia ocupar o espaço deixado após a Operação Omertà, que desarticulou o poder da Família Name, e disputar território com uma organização rival identificada como “MTS”.
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