Governo implementará a ação em mais 18 entidades do estado em 2026, restando apenas 10 para 2027

O Governo Estadual divulgou que 18 órgãos devem entrar na política de compliance até o final do ano. Ação faz parte do plano de que todos os órgãos públicos estaduais, regularizado pelo Decreto 16.582/2025 e assinado pelo governador Eduardo Riedel. Essa política tem como objetivo a melhora na integridade pública e gestão de riscos.

Este ano, as instituições serão integradas a PCP (Política de Compliance Pública), sendo pastas da administração direta e indireta. A implementação deve ocorrer até o final de 2026 e a meta do Governo do Estadual é de chegar a 100% dos órgãos estaduais até o ano que vem.

Segundo a resolução publicada no DOE (Diário Oficial do Estado), a Controladoria-Geral de Governança e Compliance (DGC) prestará apoio as pastas durante o período de implantação, com consultorias, orientações e na elaboração de diagnósticos institucionais, normas internas, regulamentos, programas e outros.

Em entrevista ao Jornal O Estado, Everson Cordeiro Leite, diretor-geral de Governança e Compliance, explica que a integridade pelo método representa uma melhora o ambiente de trabalho, na promoção da ética, no combate à corrupção e fraude. As práticas prevem uma evolução na execução das tarefas e na eficácia dos resultados.

A gestão de riscos é o mapeamento dos pontos críticos no processo que podem prejudicar o andamento e a entrega à população. “Identifica essas fragilidades e estabelece um plano de ação estabelecendo responsáveis para que, quando aconteça, já se tenha o diagnóstico para o que fazer. Para que o processo ocorra da maneira como foi planejado e no tempo esperado pelo cidadão”, explica o diretor.

Esclarece que a disciplina melhora a entrega dos serviços públicos e consolida o estado como mais ético. “É aquilo que todo mundo exige no Brasil, que o poder público seja honesto e ético. E o compliance vem com essa ferramenta, é esse é o objeto de trabalho”.

A política teve início ano passado, com 10 instituições. Segundo Everson, é uma determinação do governador que neste ano, pelo menos 70% das estruturas do Governo do Estado façam parte. “Essa é uma meta ambiciosa, mas que o governador colocou para CGE (Coordenadoria-Geral do Estado) como uma meta importante para o Mato Grosso do Sul”.

O diretor-geral explica que a ação se inspira em modelos já utilizados na iniciativa privada e que diversas instituições públicas promovem iniciativas de compliance, sendo uma espécie de tendência. “O Poder Público no Brasil vem a cada ano implantando essas ferramentas e Mato Grosso do Sul vem fazendo isso já há alguns anos e agora a gente vai consolidar esse trabalho”.

“Já iniciou agora em janeiro com as reuniões técnicas entre o Controlador Geral, a minha pessoa, o Diretor-Geral de Governança e Compliance e as instituições. Jáfizemos com seis instituições, com seis secretários e presidentes de instituições. No segundo momento será realizado uma palestra para todos os servidores de cada órgão. O compliance só funciona se for disseminado em toda a instituição, desde da base até a alta gestão”, explica.

A adesão à política é obrigatória, como destaca os decretos, mas a execução operacional se dará de forma gradual. Como esclarece o diretor-geral, a Controladoria Geral do Estado secciona quais serão as instituições estaduais que receberam o modelo. A medida garante a efetividade na implantação. “A PCP não é um projeto, é uma política”, destaca Everson.

A Resolução Conjunta n° 2 estabelece que as pastam têm prazo de 48 meses que todas as entidades do estado, mas Leite garante que 100% delas serão abrangidas em apenas dois anos. “Existe um prazo legal de 48 meses, mas as metas foram reduzidas para 24 meses, falando de uma maneira prática”.

Confira as secretarias que entrarão na PCP

AGEHAB/MS – Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul;
AGEPREV/MS – Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul;
AGEPEN/MS – Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário;
AEM/MS – Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul;
CGE/MS – Controladoria-Geral Do Estado;
CBM/MS – Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul;
EPE – Escritório Estadual de Parcerias Estratégicas;
FADEB/MS – Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica de Mato Grosso do Sul;
FCMS – Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul;
FUNDESPORTE/MS – Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul;
FUNDTUR/MS – Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul;
FUNTRAB/MS – Fundação do Trabalho de Mato Grosso Do Sul;
ESCOLAGOV/MS – Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul;
PGE/MS – Procuradoria-Geral do Estado;
SEC/MS – Secretaria de Estado da Cidadania;
SEGOV/MS – Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica;
SEJUSP/MS – Secretaria de Estado de Justiça e de Segurança Pública;
SETESC/MS – Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Cultura.

Ficará para 2027

Após os 18 órgãos que farão parte da PCP em 2025, restará apenas onze para entrar no calendário em 2027. As que devem receber a política ano que vem são: Agesul (Agência Estadual de Gestão e Empreendimentos), Jucems (Junta Comercial de Estado de MS), Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços de MS), Detran (Departamento Estadual de Trânsito de MS), Fertel (Fundação Estadual Jornalista Luiz Cagas de Rádio e TV Educativa), Uems (Universidade Estadual de MS), Secc (Secretaria de Estado da Casa Civil), Sed (Secretaria de Estado de Educação), Sefaz (Secretara de Estado de Fazenda) Seilog (Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística), PCMS (Polícia Cívil de MS).

Por Lucas Artur