Projeto foi aprovado por unanimidade na noite de segunda-feira e suspende cobrança no IPTU de 2026
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, deve vetar a suspensão da taxa de coleta de lixo incluída nos carnês do IPTU de 2026. A informação foi confirmada pelo secretário municipal de Governo, Ulisses da Silva Rocha, um dia após a Câmara Municipal aprovar, por unanimidade, o projeto que derruba o novo cálculo da cobrança.
Na noite de segunda-feira (12), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 1.016/26, que suspende os efeitos do Decreto nº 16.402, de setembro de 2025. O decreto definiu novas regras para o lançamento e pagamento da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares no exercício de 2026. A sessão extraordinária contou com 15 vereadores presentes no plenário e sete de forma remota.
Com a aprovação do projeto, volta a valer como base de cálculo o Mapa do Perfil Socioeconômico Imobiliário previsto no Decreto nº 13.461, de 2018, utilizado nos anos anteriores. Na avaliação dos parlamentares, o decreto editado pelo Executivo promoveu uma reclassificação ampla de imóveis e bairros sem divulgação prévia dos critérios e sem análise do Legislativo.
A proposta aprovada tem como objetivo reduzir o impacto do IPTU no valor final cobrado dos contribuintes. Na justificativa do projeto, os vereadores afirmam que a mudança promovida pela prefeitura resultou em reajustes considerados desproporcionais e que a falta de transparência nos critérios de cálculo fere princípios constitucionais e tributários, como o direito à não surpresa e à segurança jurídica.
Apesar da aprovação, o texto ainda depende de sanção do Executivo. Segundo o secretário de Governo, a suspensão do novo cálculo exigiria cerca de 50 dias para ser implementada, o que interromperia a arrecadação municipal nesse período. De acordo com ele, essa paralisação teria impacto direto nas finanças da Capital.
Caso a prefeita vete o projeto, a Câmara Municipal ainda poderá derrubar o veto e promulgar a lei. Nesse cenário, a prefeitura pode recorrer à Justiça, o que levaria a discussão para o Judiciário e manteria a situação indefinida até uma decisão judicial.
Além do debate no Legislativo, o tema também chegou ao Judiciário. A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB/MS) ingressou com ação contra o reajuste do IPTU de 2026. A Associação dos Advogados Independentes (ADVI) também acionou a Justiça, questionando os aumentos e a legalidade da cobrança conjunta da taxa de lixo.
Entidades representativas do setor produtivo, como CDL Campo Grande, FCDL-MS, Senge-MS e Creci-MS, manifestaram posicionamento contrário às mudanças, apontando falta de transparência nos critérios adotados e defendendo, entre outras medidas, o retorno do desconto de 20% para pagamento à vista do imposto, reduzido para 10% em 2026.
Na última semana, em coletiva, a prefeita Adriane Lopes descartou ampliar o desconto para pagamento à vista. Segundo ela, a arrecadação prevista é necessária para cobrir parte dos custos dos serviços de coleta de lixo e um aumento no benefício exigiria a reemissão dos carnês, o que poderia atrasar ainda mais a cobrança.
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