A Prefeitura de Campo Grande oficializou a prorrogação do prazo de vencimento da primeira parcela do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e da taxa do lixo para os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado. A medida consta em decreto publicado nesta terça-feira no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) e vale exclusivamente para quem escolher a quitação em parcelas.
O decreto trata apenas da alteração no cronograma de vencimentos e não aborda a mudança mais recente aprovada pela Câmara Municipal sobre a forma de cobrança da taxa de coleta de lixo para o exercício de 2026. Em sessão extraordinária realizada na segunda-feira, os vereadores alteraram o modelo de cobrança da taxa, o que deve resultar no recálculo dos valores a serem pagos pelos contribuintes.
Com a nova regra, a primeira parcela, que venceria em 12 de janeiro, teve o vencimento transferido para 10 de dezembro de 2026. As demais parcelas permanecem com as datas já estabelecidas anteriormente. O decreto modifica dispositivos do Decreto nº 16.443, publicado em novembro de 2025, e atualiza a tabela oficial de vencimentos para o exercício de 2026.
Na prática, os contribuintes que optarem pelo parcelamento não precisarão pagar a primeira parcela no início do ano. O valor poderá ser quitado em qualquer outro mês ao longo de 2026, sem incidência de juros ou multa. No entanto, os demais vencimentos continuam inalterados, o que significa que, em algum momento, será necessário pagar duas parcelas no mesmo mês para manter o parcelamento em dia.
Para quem optar pelo pagamento à vista, também houve mudança no prazo. O IPTU em parcela única poderá ser pago até o dia 12 de fevereiro de 2026, com desconto de 10%. Segundo a própria prefeitura, o percentual é inferior ao concedido em exercícios anteriores.
Foto; reprodução
Taxa do lixo segue indefinida
A prorrogação ocorre em meio à indefinição sobre a taxa do lixo. Na segunda-feira, a Câmara Municipal suspendeu o decreto do Executivo que alterava a forma de cobrança da taxa vinculada ao IPTU, após questionamentos de vereadores e contribuintes sobre os critérios adotados e os valores aplicados.
Além da suspensão, o projeto aprovado autoriza o ressarcimento administrativo da taxa de coleta de lixo para os contribuintes que já efetuaram o pagamento com base no novo cálculo. A Prefeitura terá prazo de 10 dias para regulamentar a forma de devolução, que poderá ocorrer por meio de crédito, abatimento ou outro mecanismo a ser definido pelo Executivo. Até o momento, a nova regulamentação da taxa ainda não foi publicada.
De acordo com dados divulgados pela Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) em outubro de 2025, foram emitidos 432.712 boletos referentes ao IPTU e à TRSU (Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos Urbanos) para o exercício de 2026 em Campo Grande.
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