O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que autoriza estados e municípios a efetuarem o pagamento retroativo de benefícios de servidores públicos que foram congelados durante a pandemia da Covid-19. O texto foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) desta terça-feira (13) e havia sido aprovado pelo Congresso Nacional em 2025.
De acordo com a nova legislação, os pagamentos se referem ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Naquele intervalo, o governo federal, então sob comando do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), repassou cerca de R$ 60 bilhões a estados e municípios para mitigar os impactos econômicos da pandemia. Em contrapartida, foram impostas restrições, como o congelamento de adicionais salariais e a proibição de criação de novos cargos no serviço público.
Com a sanção da lei, benefícios como anuênio, triênio, quinquênio e licença-prêmio poderão ser pagos de forma retroativa, desde que o estado ou município tenha decretado situação de calamidade pública em razão da pandemia e disponha de orçamento para arcar com os valores. A norma não obriga o pagamento imediato, deixando a decisão sobre prazos e formas de quitação condicionada à situação fiscal e à previsão orçamentária de cada ente federativo.
Durante a tramitação no Senado, o relator da proposta, senador Flávio Arns (PSB-PR), afirmou que a medida corrige distorções provocadas pela legislação emergencial adotada no período mais crítico da crise sanitária. Segundo ele, o pagamento retroativo não caracteriza aumento salarial, mas o reconhecimento de direitos adquiridos que foram temporariamente suspensos.
“Essas restrições, embora justificadas naquele contexto emergencial, acabaram produzindo prejuízos duradouros aos servidores que continuaram exercendo suas funções, muitas vezes em condições mais difíceis, sem que pudessem usufruir dos direitos que normalmente decorreriam do tempo de serviço. A proposta busca restabelecer esse equilíbrio, reconhecendo o esforço e o trabalho prestado, sem romper com a lógica de responsabilidade fiscal”, afirmou o senador durante a votação.
A expectativa agora é que governos estaduais e prefeituras avaliem o impacto financeiro da medida e definam, conforme suas condições orçamentárias, quando e como os pagamentos retroativos serão realizados.
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