Comissão avalia ainda que desconto de 10% não resolve problema fiscal e transfere o impacto ao contribuinte

Vereadores de Campo Grande e representantes da equipe técnica do Executivo municipal avançaram, nesta terça-feira (6), em medidas para reduzir os impactos do reajuste do IPTU e da taxa de lixo previstos para 2026. As propostas foram discutidas em reunião da Comissão Especial criada para apurar possíveis irregularidades no aumento do imposto, instalada mesmo durante o recesso parlamentar após pressão de entidades da sociedade civil, do setor imobiliário e da advocacia, além de reclamações de contribuintes surpreendidos com valores considerados elevados.

Entre os principais encaminhamentos, ficou acordada a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU, atualmente previsto para 12 de janeiro. A nova data ainda será oficialmente definida para 30 de janeiro. Segundo o presidente da Comissão especial na Câmara, Rafael Tavares (PL), a prorrogação já está garantida e será formalizada por meio de decreto do Executivo municipal. “A prorrogação já está assegurada. A Prefeitura já adiantou que existe o formato do decreto e que vai prorrogar”, afirmou.

Outra medida debatida foi a ampliação do atendimento ao contribuinte. Para reduzir as filas registradas na Central do Cidadão, o serviço deverá ser descentralizado para os Cras (Centros de Referência de Assistência Social) e terá o horário estendido até as 22 horas, demanda que foi apresentada pela ADVI (Associação dos Advogados Independentes). A proposta busca atender principalmente idosos e moradores de bairros mais afastados da região central. “Foi pedido pela comissão para estender pelo menos até as vinte horas, porque hoje nós estamos vendo uma situação de fila, com pessoas de idade e com dificuldade de deslocamento”, explicou.

Durante a reunião de terça (6), também foi esclarecido que não deve ocorrer o aumento do desconto para pagamento do IPTU à vista de 10% para 20% como ocorria nos últimos anos. Conforme informações técnicas apresentadas pela Prefeitura, a redução do desconto está relacionada à taxa de lixo, que passou a ser cobrada de forma conjunta com o imposto. Segundo os dados, o contrato de coleta de resíduos sólidos gira em torno de R$ 160 milhões por ano, enquanto a arrecadação atual da taxa não ultrapassa R$ 40 milhões. “Para tentar chegar a pelo menos R$ 80 milhões, a Prefeitura entendeu que precisava retirar o desconto, mesmo perdendo arrecadação antecipada”, relatou o vereador.

Apesar da justificativa técnica, a comissão avaliou que a medida não resolve o problema fiscal e transfere o impacto diretamente ao contribuinte. “No meu entendimento, foi um erro retirar o desconto, porque deixa de arrecadar e não resolve o problema”, disse Rafael Tavares, ao defender alternativas que preservem a arrecadação sem penalizar quem opta pelo pagamento antecipado. Ele também voltou a defender o desmembramento da taxa de lixo do IPTU. “Quando junta tudo em uma guia só, cria confusão. A população precisa entender exatamente o que está pagando”, afirmou.

Um ofício enviado pelos vereadores exige ainda um canal oficial via WhatsApp, mais atendentes e regularização do ar-condicionado nos postos de atendimento.

Pedidos de entidades
Já na solicitação assinada por entidades como a ADVI, Creci/MS (Conselho Regional de Corretores de Imóveis 14ª Região), Senge/MS (Sindicato dos Engenheiros no Estado do Mato Grosso do Sul) e CDL (Câmara de Dirigentes Logistas) além da prorrogação do pagamento para 30 de janeiro e ampliação do horário de atendimento, que foram aceitos, outros itens foram rejeitados pelo Executivo, entre eles: a limitação do reajuste do IPTU e da taxa de lixo apenas ao índice inflacionário (IPCA), pois ele foi ajustado ao PSEI (Perfil Socioeconômico Imobiliário), o que causou discrepância no reajuste entre bairros, já que regiões mais humildes que tiveram melhorias, tiveram aumento até maior que regiões nobres que não passaram pelo mesmo desenvolvimento; o retorno do desconto de 20% para pagamento à vista; e a apresentação formal de resposta até 8 de janeiro. Também não houve deliberação sobre a suspensão da exigibilidade do tributo, nem sobre a realização de audiência pública, auditoria nos sistemas de cálculo ou a divulgação detalhada dos critérios técnicos que definiram os reajustes por bairro.

Judicialização
A reunião contou com a presença do controlador-geral do Município, Elton Dione, da procuradora-geral Cecília Saad e do diretor-executivo da Secretaria Municipal de Fazenda, Ricardo Vieira. Segundo o advogado Lucas Rosa da ADVI, pontos que não form aceitos podem ser judicializados por meio de Ação Civil Pública, mas o colegiado aguarda novas posições da Prefeitura. Nos últimos dias, o plantão da Justiça de Campo Grande já negou liminar que pretendia suspender os efeitos do aumento do IPTU no município. A decisão foi proferida pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan.

PLC
No campo legislativo, foi apresentado pela vereadora Luiza Ribeiro (PT), o projeto de lei complementar que propõe a suspensão da exigibilidade do IPTU e da taxa de lixo até que o Executivo refaça o lançamento do tributo com base no Perfil Socioeconômico Imobiliário e apenas com a correção anual do IPCA, fixada em 5,32%. Entidades do setor imobiliário também cobram maior transparência nos critérios adotados, defendendo que reajustes acima da inflação sejam tecnicamente justificados. A Câmara Municipal pode realizar uma sessão extraordinária em 12 de janeiro.

Por Sarah Chaves e Brunna Paula