O Governo do Estado sancionou, nessa segunda-feira (22), a revogação de 155 leis e decretos que não tinham mais efeito prático no ordenamento jurídico estadual. A medida integra o programa Revoga-MS, iniciativa voltada à organização e modernização da legislação, com a retirada de normas consideradas superadas, já cumpridas ou substituídas ao longo do tempo.
As propostas foram aprovadas pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2025, em Campo Grande, após um amplo levantamento técnico que analisou decretos-leis, leis ordinárias e leis complementares de iniciativa do chefe do Executivo. No caso das leis ordinárias, a revisão abrangeu normas editadas entre 1979 e 1989. Já os decretos-leis e as leis complementares foram avaliados em toda a série histórica.
O trabalho foi conduzido pela Consultoria Legislativa (Conleg), em parceria com a Coordenadoria Jurídica da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), vinculada à Segov (Secretaria de Estado de Governo). A procuradora do Estado Doriane Chamorro coordena os trabalhos técnicos da revisão, que incluiu consultas às secretarias responsáveis por cada norma para confirmar a inexistência de aplicação prática dos textos.
Ao final do processo, foram extintos 45 decretos-leis, 98 leis ordinárias e 12 leis complementares. Os projetos aprovados seguem agora para sanção do governador Eduardo Riedel, consolidando mais uma etapa do programa Revoga-MS.
Criado com o objetivo de facilitar a consulta e a compreensão das normas estaduais em vigor, o Revoga-MS já apresentou resultados expressivos desde a sua fase inicial. Na primeira etapa, o programa analisou 14.357 decretos normativos editados entre 1979 e 2020, dos quais mais de 9 mil deixaram de valer por falta de uso ou aplicabilidade.
A iniciativa também resultou na elaboração do Manual de Boas Práticas dos Atos Normativos, publicado em 2023, que orienta a produção legislativa no Estado. Pelo trabalho desenvolvido, o Revoga-MS recebeu reconhecimento nacional da CGU (Controladoria-Geral da União) e foi incluído no livro digital “Boas Práticas Regulatórias do QualiREG”, que destacou o modelo adotado em Mato Grosso do Sul como referência na gestão normativa.
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