Termina nesta sexta-feira (12) o prazo para contribuintes de Campo Grande aderirem ao Refis (Programa de Regularização Fiscal), iniciativa que concede descontos de até 80% em juros e multas para quem possui débitos com a Prefeitura. O programa é voltado a pessoas físicas e jurídicas com dívidas geradas até 10 de novembro de 2025.
Podem ser renegociados tributos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), taxas de alvará e outros encargos municipais. Ficam excluídas apenas multas de trânsito, infrações ambientais, indenizações e dívidas decorrentes de contratos.
O pagamento à vista garante o maior abatimento. Já quem preferir parcelar encontra condições adaptadas ao próprio orçamento, evitando o acúmulo da dívida e prevenindo que ela se torne um problema em 2026.
Com base nas regras do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), os municípios precisam protestar os débitos em cartório antes de enviá-los ao Judiciário. O protesto pode levar à negativação do nome do devedor e dificultar o acesso a crédito. O Refis foi estruturado justamente para evitar esse cenário, oferecendo uma forma segura de regularizar pendências antes que o processo avance para o cartório.
Segundo a Prefeitura, ainda é possível negociar com tranquilidade, sem filas e sem pressa. Regularizar a situação agora significa entrar em 2026 com maior organização financeira e menos preocupações.
Onde e como aderir
Os contribuintes podem consultar dívidas, simular valores e fechar acordos pelos seguintes canais:
• Site: refis.campogrande.ms.gov.br
• WhatsApp: (67) 4042-1320
• Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h
O atendimento presencial ocorre na Central do Cidadão, na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, das 8h às 16h, sem intervalo.
A Prefeitura reforça que esta é a última oportunidade para aproveitar os descontos e colocar as finanças em dia ainda em 2025.
Acesse as redes sociais do Estado Online no Facebook e Instagram
Leia mais
MS acompanha queda histórica de nascimentos e avanço do envelhecimento da população
