O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta terça-feira (25) o trânsito em julgado da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado. A decisão encerra a fase de recursos e determina o início do cumprimento da pena imposta ao ex-chefe do Executivo, ao deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) e ao ex-ministro da Justiça Anderson Torres.
O processo foi considerado concluído após as defesas dos três réus não apresentarem embargos à decisão da Primeira Turma dentro do prazo final — que expirou às 23h59 de segunda-feira (24). Com isso, a secretaria judicial do STF certificou a decisão, permitindo a execução imediata das penas.
Cumprimento da pena na Superintendência da PF
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão em regime inicialmente fechado. O ex-presidente já havia cumprido período em prisão domiciliar, mas foi detido novamente no último sábado (22) após a Polícia Federal informar ao ministro Alexandre de Moraes que ele tentou violar a tornozeleira eletrônica instalada por determinação judicial.
Ele está custodiado na Superintendência Regional da Polícia Federal, em Brasília, onde deverá permanecer para cumprimento da pena. No local, passará por exames médicos e terá direito a atendimento contínuo, com acesso irrestrito aos serviços de saúde da unidade.
A Corte determinou ainda que Bolsonaro seguirá todas as normas internas da Superintendência, e as visitas só poderão ocorrer mediante autorização do Supremo — com exceção de advogados e equipe médica.
Inelegibilidade até 2060
O ministro Alexandre de Moraes também ordenou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seja comunicado sobre a inelegibilidade de Bolsonaro. O ex-presidente ficará impedido de disputar eleições pelos próximos 35 anos, prazo previsto pela Lei da Ficha Limpa: oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena.
Com isso, Bolsonaro só poderá concorrer novamente em 2060, quando terá 105 anos.
Além da tentativa de golpe, ele foi condenado por organização criminosa armada, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração de patrimônio tombado. Antes dessa decisão, ele já estava inelegível até 2030 por abuso de poder político e econômico, em julgamento do TSE.
Outras medidas definidas pelo STF
O Supremo também determinou:
– Comunicação ao Superior Tribunal Militar (STM) para avaliar eventual perda da patente militar de Bolsonaro;
– Cobrança, pela Procuradoria-Geral da República, da multa de R$ 30 milhões aplicada aos condenados do “núcleo 1” da trama golpista;
– Restrições rígidas de visitas, autorizadas somente pelo STF.
Reação da defesa
A defesa de Bolsonaro afirmou, em nota, que pretende apresentar embargos infringentes até o fim da semana. No entanto, a jurisprudência do STF só admite esse tipo de recurso quando há pelo menos dois votos divergentes — no caso, houve apenas um, do ministro Luiz Fux. A condenação foi confirmada por 4 votos a 1.
Da domiciliar à prisão
Bolsonaro foi preso preventivamente no sábado (22), na casa onde cumpria prisão domiciliar em Brasília. A prisão foi determinada por Moraes após o ex-presidente tentar romper a tornozeleira eletrônica.
Diante da movimentação de apoiadores na porta do condomínio, o ministro apontou “elevado risco de fuga” e determinou a remoção imediata do ex-presidente para a custódia da Polícia Federal.
A prisão domiciliar havia sido imposta em agosto devido ao descumprimento de medidas cautelares relacionadas às investigações sobre a tentativa de obstrução das ações penais do golpe e coação contra o próprio STF. Entre as restrições estavam a proibição de usar redes sociais, acessar embaixadas e manter contato com autoridades estrangeiras.
Com o trânsito em julgado confirmado, Bolsonaro inicia agora o cumprimento da maior pena já aplicada a um ex-presidente da República na história do país.
Com informações do SBT News
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