Programa aprovado pela Câmara permite negociação de dívidas municipais até dezembro e busca evitar protestos em cartório
Contribuintes de Campo Grande terão uma nova oportunidade para negociar dívidas com o Município a partir do dia 5 de novembro, quando começa o Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2025. A iniciativa foi aprovada nesta quinta-feira (23) pela Câmara Municipal e seguirá aberta até 12 de dezembro.
O programa oferece descontos que podem chegar a 80% sobre juros e multas para quem decidir quitar débitos municipais, incluindo IPTU, ISS, taxas de alvará e outros tributos. A medida vale para dívidas geradas até 10 de novembro de 2025. Ficam de fora multas de trânsito, infrações ambientais, indenizações e obrigações contratuais.
Com as novas regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prefeituras precisam protestar as dívidas em cartório antes de acionar a Justiça, o que pode resultar em nome negativado e restrições de crédito. O Refis busca justamente evitar esse tipo de situação, oferecendo aos devedores a chance de negociar antes que o débito seja encaminhado para protesto.
Quem optar pelo pagamento à vista terá o maior desconto, enquanto o parcelamento prevê entrada reduzida e condições facilitadas. Segundo a administração municipal, o objetivo é aumentar a adimplência e reforçar a arrecadação até o fim do ano, com recursos destinados a áreas como saúde, educação e infraestrutura.
Os interessados poderão consultar débitos, simular valores e formalizar acordos pelo site. Também haverá atendimento presencial na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, das 8h às 16h, e pelo WhatsApp (67) 4042-1320, de segunda a sexta, das 7h às 19h.
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