A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul recebeu do governador Eduardo Riedel (PP) o projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado em R$ 27,19 bilhões. A proposta define as diretrizes para a aplicação dos recursos públicos no próximo exercício e reflete as prioridades do governo nas áreas de educação, saúde, infraestrutura, segurança e assistência social.
De acordo com o texto encaminhada ao Legislativo, o projeto foi elaborado em conformidade com a Lei Estadual nº 6.452/2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias, e segue as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Federal nº 4.320/1964. A elaboração levou em conta a arrecadação efetiva dos últimos três exercícios e as variáveis macroeconômicas que podem influenciar as receitas do Estado.
A proposta contempla três componentes: o orçamento fiscal, de R$ 18,63 bilhões; o orçamento da seguridade social, de R$ 8,55 bilhões; e o orçamento de investimentos das sociedades de economia mista, que totaliza R$ 870,6 milhões. Este último valor está concentrado principalmente nas empresas públicas Sanesul, MSGÁS (Companhia de Gás do Estado) e Ceasa (Centrais de Abastecimento).
Despesas e distribuição
Do total previsto, R$ 12,9 bilhões serão destinados a pessoal e encargos sociais, R$ 3,43 bilhões a investimentos e R$ 112,9 milhões à reserva de contingência, voltada para cobrir riscos fiscais e imprevistos.
O texto também detalha os limites orçamentários dos demais Poderes e órgãos autônomos: a Assembleia Legislativa terá R$ 567,5 milhões; o Tribunal de Justiça, R$ 1,46 bilhão; o Tribunal de Contas, R$ 444 milhões; o Ministério Público, R$ 767,1 milhões; e a Defensoria Pública, R$ 377,3 milhões.
O projeto ainda assegura R$ 84 milhões para a execução das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, garantindo que os deputados estaduais possam direcionar recursos para ações e projetos em diferentes regiões do Estado.
Gestão fiscal e investimentos
No projeto enviado, o Governo destacou que Mato Grosso do Sul mantém a menor alíquota modal de ICMS do país, o que reforça o compromisso da gestão com a redução da carga tributária, o equilíbrio fiscal e a eficiência nos gastos públicos. O texto também ressalta o esforço do governo para preservar uma das maiores taxas de investimento entre os estados brasileiros, mesmo diante de fatores conjunturais, como as variações climáticas que afetam as safras e a redução na arrecadação do gás.
A proposta incorpora ainda o PCA (Plano de Contratação Anual), que consolida todas as contratações previstas para o próximo exercício e deve estar alinhado ao PPA (Plano Plurianual) 2024–2027, garantindo a integração entre planejamento e execução das políticas públicas.
Após o protocolo, a Lei Orçamentária Anual de 2026 inicia sua tramitação na Assembleia Legislativa. A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) deve analisar o projeto em reunião marcada para a próxima quarta-feira (15).
Por Brunna Paula
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