O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quarta-feira (1º) a Lei nº 15.228/2025, conhecida como Estatuto do Pantanal, que estabelece normas para o uso, a proteção, a conservação e a recuperação do bioma, reconhecido como patrimônio nacional. O texto foi publicado no Diário Oficial da União e traz medidas para incentivar atividades econômicas sustentáveis, valorizar a cultura local e fortalecer a fiscalização contra desmatamento e queimadas ilegais.
Entre as novidades está a criação do selo “Pantanal Sustentável”, voltado à certificação de produtos, serviços e práticas compatíveis com a conservação ambiental. A lei também prevê apoio à recuperação de áreas degradadas, estímulos à bioeconomia, incentivo ao turismo ecológico, ampliação de pesquisas científicas e fomento à educação ambiental.
A norma estabelece ainda a cooperação entre União, estados e municípios para implementar políticas de preservação, promover a certificação ambiental e monitorar fauna e flora. O texto determina que o corte de vegetação nativa só poderá ocorrer com autorização do órgão ambiental competente e registro no CAR (Cadastro Ambiental Rural), além de proibir a supressão em áreas que descumpram normas de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal. Agricultores familiares e comunidades tradicionais receberão assistência para o manejo sustentável.
Outro ponto destacado é a valorização da cultura pantaneira, com reconhecimento dos povos indígenas e comunidades tradicionais. O Estatuto também prevê combate ao desmatamento ilegal, fortalecimento da fiscalização e criação de programas permanentes de educação ambiental.
Vetos presidenciais
Apesar do avanço, a lei foi sancionada com vetos importantes. Lula barrou:
– Dispositivos que tratavam da recuperação e utilização produtiva de áreas degradadas;
– Todo o Capítulo VI, que previa normas sobre manejo integrado do fogo e combate a incêndios florestais, já regulamentado por legislação estadual em Mato Grosso do Sul;
– Trechos sobre PSA(pagamentos por serviços ambientais), que previam retribuição proporcional pela preservação de áreas.
Críticas de ambientalistas
A aprovação do Estatuto dividiu opiniões. Em documento de 8 de setembro, 26 organizações nacionais e internacionais, entre elas WWF-Brasil, Observatório do Clima, Fundação SOS Mata Atlântica e (ISA) Instituto Socioambiental, classificaram a lei como genérica e carente de instrumentos concretos de gestão.
Para os críticos, a principal falha está na ausência da (BAP) Bacia do Alto Paraguai , considerada essencial para manter o regime hídrico do Pantanal. “Sem incluir a BAP, será impossível garantir a integridade do bioma”, alertam especialistas.
O bioma em risco
O Pantanal, maior planície alagada do mundo, abriga cerca de 4.700 espécies catalogadas, incluindo 650 aves, 260 peixes, 120 mamíferos e 190 répteis, em uma área de aproximadamente 150 mil km² no Centro-Oeste da América do Sul.
Dados do MapBiomas apontam que 9% do Pantanal foi degradado nos últimos cinco anos, sendo que 85% dos incêndios ocorreram em áreas privadas, reforçando os desafios para a efetividade da nova lei.
A expectativa agora é que a regulamentação do Estatuto, aliada à atuação integrada de União, estados e municípios, defina mecanismos concretos para garantir a conservação e o desenvolvimento sustentável do bioma.
Confira as redes sociais do Estado Online no Facebook e Instagram
Leia mais
Congresso aprova ampliação do “fundão eleitoral” para R$ 4,9 bilhões em 2026
