A Câmara Municipal aprovou nessa terça-feira (23), em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 11.526/25, que determina o sexo biológico como único critério para definição do gênero de atletas em competições esportivas oficiais em Campo Grande. A proposta, apresentada pelo vereador Rafael Tavares (PL) e subscrita por outros cinco parlamentares, recebeu 19 votos favoráveis e 6 contrários.
O texto estabelece que entidades responsáveis por torneios devem impedir a participação de atletas transgêneros em equipes do sexo oposto ao de nascimento. O descumprimento pode resultar em multa de 300 UFICs(Unidade de Valor Fiscal de Campo Grande), cerca de R$4,3 mil, dobrada em caso de reincidência. A norma também prevê anulação de títulos conquistados de forma considerada irregular e o banimento de atletas que omitirem sua condição.
A votação aconteceu pouco mais de duas semanas após a polêmica envolvendo o time Leoas CG, que abandonou uma partida amadora do Super Campeonato Feminino de Futebol em protesto contra a presença de uma jogadora trans de 24 anos. O episódio levou à eliminação da equipe da competição por W.O, e desencadeou discussões sobre inclusão, direitos civis e segurança no futebol feminino.
Na justificativa do projeto, os vereadores afirmam que a lei busca “garantir igualdade de condições às mulheres cisgênero” e citam exemplos internacionais, como o da nadadora Lia Thomas, nos Estados Unidos, que levou federações a reverem regras de participação de mulheres trans.
‘Em defesa das mulheres’
O autor principal do projeto, vereador Rafael Tavares, reforçou que a proposta foi elaborada “em defesa das mulheres”. “Um homem biológico tem mais força e mais agilidade, mesmo que se identifique como mulher. Não é porque se sente mulher que pode disputar contra mulheres. Agora, as atletas terão segurança nas competições da Capital”, disse o parlamentar.
Ao defender a proposta, o vereador afirmou que mulheres trans “não podem disputar contra mulheres biológicas” porque, segundo ele, mantêm “força e carga hormonal diferentes”. Permitir essa participação significaria criar uma competição em condições desiguais.
Tavares declarou que “homens trans não querem competir com homens biológicos”, alegando ausência de vantagem esportiva. No entanto, há casos de destaque no cenário internacional de atletas transmasculinos que competem em alto rendimento contra homens cis, como o boxeador norte-americano Patricio Manuel, o filipino Hergie Bacyadan e o australiano Ellia Green, campeão olímpico de rugby em 2016, antes da transição.
Além de Tavares, assinaram como coautores André Salineiro (PL), Ana Portela (PL), Herculano Borges (Republicanos), Wilson Lands (Avante) e Leinha (Avante).
Votação e próximos passos
A matéria segue agora para a prefeita Adriane Lopes (PP), que poderá sancionar ou vetar a lei. Se sancionada, entra em vigor imediatamente após a publicação
– Votaram contra: Luiza Ribeiro (PT), Landmark (PT), Beto Avelar (PP), Delei Pinheiro (PP), Flávio Cabo Almi (PSDB), e Jean Ferreira (PT).
– Votaram a favor: André Salineiro (PL), Ana Portela (PL), Carlão (PSB), Clodoilson Pires (Podemos), Dr. Jamal (MDB), Dr. Victor Rocha (PSDB), Fábio Rocha (União), Herculano Borges (Republicanos), Leinha (Avante), Maicon Nogueira (PP), Marquinhos Trad (PDT), Neto Santos (Republicanos), Otávio Trad (PSD), Prof. Juari (PSDB), Prof. Riverton (PP), Rafael Tavares (PL), Ronilço Guerreiro (Podemos), Veterinário Francisco (União) e Wilson Lands (Avante).
Divergências quanto à constitucionalidade
Especialistas apontam possíveis questionamentos sobre a constitucionalidade da medida. A advogada Janice Andrade afirma que o texto fere o princípio da igualdade previsto na Constituição, que proíbe qualquer forma de discriminação. “Uma lei que cria tratamento diferenciado com base em sexo ou identidade é discriminatória e pode ser considerada inconstitucional”, avaliou .
O Ibrat-MS (Instituto Brasileiro de Transmasculinidades) manifestou repúdio à aprovação do projeto, classificando como “discriminatório e excludente”. Segundo a nota, a proposta viola direitos fundamentais e reforça estigmas. “O esporte deve ser espaço de inclusão, respeito e diversidade, não de perseguição e retrocessos”, destacou a entidade.
Por Mellissa Ramos
