O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou suas críticas nessa quinta-feira (18) à aprovação da chamada “PEC da Blindagem”, votada pela Câmara dos Deputados dois dias antes. Durante cerimônia no Palácio do Planalto, Lula disse estar “muito chateado” com a decisão dos parlamentares, que, segundo ele, desvia o foco de temas essenciais à população.
“A votação no Congresso Nacional, da prerrogativa, garantir imunidade da forma que foi garantida até para presidente de partido… Não é uma coisa séria. O que precisa ser sério é a gente garantir prerrogativa de vida para o povo brasileiro, prerrogativa de trabalho, educação”, afirmou o presidente, durante o anúncio dos resultados do Novo PAC Seleções para obras de drenagem e contenção de encostas. O programa prevê cerca de R$ 11,7 bilhões em investimentos para 200 municípios de 26 estados, com o objetivo de prevenir deslizamentos e salvar vidas.
Mais cedo, ao chegar ao evento, Lula também foi questionado sobre a aprovação da urgência de um projeto de lei que prevê anistia para os condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. “Anistia é com o Congresso Nacional”, limitou-se a responder.
Avanço da PEC e reação no Senado
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, apelidada de “PEC da Blindagem”, restringe a atuação da Justiça ao determinar que processos contra deputados e senadores só avancem com autorização da Câmara ou do Senado, em votação secreta e por maioria absoluta. O texto também amplia o foro privilegiado, estendendo-o a presidentes de partidos com representação no Congresso, e condiciona medidas cautelares contra parlamentares à aprovação do Legislativo.
A proposta foi aprovada em dois turnos na Câmara na terça-feira (16) e enviada ao Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), adiantou que a matéria “deve ser enterrada” na Casa.
Ainda na quarta-feira (17), deputados aprovaram a urgência de um projeto de anistia para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro, abrindo caminho para votação direta em plenário. O relator será o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP).
Dias Tofoli – Foto: Ton Molina/STF
STF cobra explicações da Câmara
Enquanto o debate avança no Legislativo, o Supremo Tribunal Federal também se movimentou. O ministro Dias Toffoli determinou nesta quinta-feira (18) que a Mesa da Câmara, presidida por Hugo Motta (Republicanos-PB), forneça em até 10 dias informações sobre a tramitação da PEC.
O pedido atende a um mandado de segurança do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que questiona a legalidade do processo. Kataguiri alega que o texto aprovado não corresponde ao encaminhado ao Senado, denuncia manobras regimentais para acelerar a votação e critica a derrubada de um destaque que eliminava o voto secreto para autorizar processos contra parlamentares.
Com as explicações, Toffoli decidirá se suspende ou não a tramitação da PEC no Senado, em mais um capítulo da disputa entre Congresso e Judiciário sobre os limites da imunidade parlamentar.
Com informações do SBT News
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