O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quinta-feira (17), uma Medida Provisória (MP) que abre um crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões ao Ministério da Previdência Social. O objetivo é acelerar o ressarcimento de aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos em seus benefícios do INSS entre março de 2020 e março de 2025.

A devolução dos valores começará no dia 24 de julho, de forma automática e em parcela única, sem necessidade de entrar na Justiça. Para isso, o beneficiário precisa aderir ao acordo firmado entre o governo federal e o Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, o plano é ressarcir 100 mil pessoas por dia, atingindo até 1,5 milhão de beneficiários em 15 dias.

A adesão ao acordo é gratuita, sem necessidade de enviar documentos, e pode ser feita de duas formas:

– Pelo aplicativo ou site Meu INSS;

– Em agências dos Correios em todo o país.

– Passo a passo no Meu INSS:

– Acesse com seu CPF e senha;

– Vá em “Consultar Pedidos”;

– Clique em “Cumprir Exigência” em cada processo (caso tenha mais de um);

– Leia o texto exibido na tela com atenção;

– Se estiver de acordo, selecione “Sim” na opção “Aceito receber”;

– Clique em “Enviar” e aguarde o pagamento.

O valor será depositado na mesma conta em que o beneficiário já recebe a aposentadoria ou pensão. A ordem de pagamento seguirá a cronologia de adesão ao acordo.

De acordo com o INSS, mais de 4 milhões de contestações já foram registradas envolvendo descontos feitos por entidades associativas em benefícios. As denúncias envolvem suspeitas de fraudes, falsidade ideológica e uso indevido de assinaturas.

– Quando uma entidade apresenta documentos justificando o desconto, o beneficiário pode:

– Concordar com a documentação e encerrar o processo;

– Contestar por suspeita de fraude;

– Afirmar que não reconhece a assinatura utilizada na autorização.

Se houver contestação, a entidade terá cinco dias úteis para devolver os valores. O caso será submetido a auditoria, e, caso não haja reembolso, o beneficiário será orientado sobre as medidas judiciais cabíveis. O governo também propôs uma parceria com as Defensorias Públicas dos Estados para oferecer apoio jurídico às vítimas.

A medida visa garantir justiça e reparação a milhões de brasileiros prejudicados por cobranças indevidas em seus benefícios.

Com informações do SBT News

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