O início da tramitação da reforma da Previdência no Senado começou em alta com negociações entre o governo federal e os senadores. O presidente Jair Bolsonaro garantiu que, se a reforma for aprovada, repassará R$ 4 bilhões aos estados para compensar as desonerações da Lei Kandir e do FEX (Fundo de Exportação), entre outras ações. O líder máximo do executivo brasileiro também prometeu destravar os projetos do Pacto Federativo.
Em reunião na tarde de ontem (15), o ministro da Economia, Paulo Guedes, garantiu ao governador em exercício, Murilo Zauith, o ressarcimento que MS tem direito pela isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre exportações de produtos primários e commodities.
O anúncio foi feito após uma reunião entre o ministro, o governador e a senadora Simone Tebet. O Estado, que vem se destacando nacionalmente pelo aumento da produção e exportação de grãos, perde muito com as desonerações. Desde a sua sanção, a Lei Kandir seria o instrumento usado para compensar a perda, porém há anos a União não devolve o montante aos estados.
“Para nós é muito importante a compensação. E o ministro sinalizou que a União quer ter os recursos no fim do ano para ressarcir todo o débito que tem com Mato Grosso do Sul”, destacou Murilo. No último Fórum dos Governadores, Reinaldo Azambuja defendeu uma pressão maior para o recebimento dos recursos por intermédio de uma força-tarefa.
Os governadores também propuseram o fim da Lei Kandir e, do jeito que a barca toca no Senado, o desejo será atendido. Pelo acordo que Bolsonaro fez com os senadores, quatro PECs (propostas de emenda à Constituição) começarão a tramitar na casa, além de dois projetos para irrigar o caixa dos estados e municípios.
A primeira PEC prevê o fim da Lei Kandir. Pela proposta, que ainda precisa ser encaminhada, cada estado criará sua regra tributária. A segunda visa garantir repasses federais dos recursos provenientes da cessão onerosa e do bônus de assinatura dos campos do pré-sal. A proposta já está no Senado.
Uma terceira PEC trata da destinação de recursos do Fundo Social, composto por recursos de exploração de petróleo e hoje de uso exclusivo da União. Esta proposta também já está no Senado.
A quarta PEC ainda precisa ser encaminhada, e quer estender de 2024 para 2028 o prazo para pagamentos de precatórios de estados e municípios. Também fazem parte do acordo o destravamento dos projetos de regularização da securitização de créditos dos estados (texto na Câmara), de implementação do Plano Mansueto, programa que vai permitir que estados em dificuldade possam tomar dinheiro emprestado com aval da União. Esta proposta também está na Câmara. (Marcus Moura com Folhapress)
