Proposta atende exigência do STF e impede redução de cadeiras por estado, podendo elevar total de parlamentares na Câmara

A Câmara dos Deputados colocou em pauta, com regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que trata da redistribuição das cadeiras na Casa com base no tamanho da população de cada estado. A proposta responde a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu do Congresso uma nova lei até 30 de junho deste ano para adequar a representação proporcional das unidades da federação.

O movimento foi impulsionado por uma ação do governo do Pará, que acusou o Legislativo federal de omissão por não atualizar o número de representantes conforme a evolução populacional. O estado alegou ter direito a mais quatro deputados desde 2010. A atual configuração da Câmara, com 513 deputados, está em vigor desde 1993, baseada em um censo já defasado.

De acordo com a Constituição, o número de deputados deve ser proporcional à população, garantido um mínimo de oito e um máximo de 70 por unidade da federação. Com a decisão do STF, caso o Congresso não aprove uma nova legislação a tempo, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definir, até 1º de outubro de 2025, a nova distribuição para a legislatura que começa em 2027, tomando como base os dados do Censo de 2022.

O projeto de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ) propõe que nenhum estado perca cadeiras na Câmara e fixa o piso atual de 513 deputados, o que significa que qualquer redistribuição teria de ser feita por meio do aumento do número total de parlamentares. “Se necessário, deveremos aumentar o número de deputados da nossa Câmara, que mesmo se ocorrer em número de cerca de 3%, em nada significará, levando em conta um aumento de população e de eleitores, em média no país, superior a 240% [entre 1994 e 2022]”, afirma o relatório da deputada.

Embora o STF tenha determinado que o novo cálculo deve usar os dados do Censo de 2022, a proposta legislativa prevê um novo recenseamento, com participação obrigatória das famílias, para embasar a futura redistribuição. A justificativa da deputada aponta falhas na última pesquisa: “[O censo de 2022] trouxe várias inconsistências que prejudicaram alguns estados e muitos municípios. Não parece crível, a quem vive no Rio de Janeiro, a redução da população em determinadas áreas do Estado, onde sabemos as dificuldades de acesso à população real, em função do domínio das áreas mais carentes”.

O relator do PLP, deputado Damião Feliciano (União-PB), poderá sugerir mudanças no texto antes da votação definitiva. Com o regime de urgência aprovado, a tramitação da proposta deve ser acelerada nos próximos dias.

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