Serão votados oito projetos na sessão de hoje (13), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Em discussão única, os deputados avaliarão cinco projetos de resolução que estabelecem a concessão de título e de comendas de mérito legislativo. Para segunda votação, estão pautados três projetos de lei, de autoria dos deputados Lidio Lopes (PATRI), Pedro Kemp (PT) e do Poder Executivo. Os temas abordados são a formatação dos preços de combustíveis, discriminação racial e políticas de cultura no Estado.
A proposta de Pedro Kemp institui a aplicação de sanções administrativas pela prática de atos de discriminação racial. No projeto, são consideradas atitudes discriminatórias por motivos de raça ou cor e estão citadas, entre as situações passíveis de punição, ações violentas, constrangedoras, intimidatórias ou vexatórias e negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou privada. As punições previstas são advertência, multas de até 3.000 Uferms (atualmente, equivalente a R$ 86.310,00), suspensão da licença estadual para funcionamento e cassação da licença estadual para funcionamento.
Segundo a justificativa do documento, atos de racismo já são passíveis de punição penal, mas ainda é necessária a criação de medidas que reforcem a proibição desse tipo de atitude. “Embora há mais de uma década nossa legislação tenha prescrito forma de punição penal para o racismo, o que foi um avanço, ainda são necessárias medidas mais abrangentes que instrumentalizem setores da sociedade a coibir sua prática”, ressalta.
O projeto do Poder Executivo altera a lei que institui o Siec-MS (Sistema Estadual de Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul) e estabelece as diretrizes para a Política Estadual de Cultura do Estado. Com a aprovação do projeto, a coordenação do sistema será alterada da Secc (Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania) para a Segov (Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica). De acordo com a lei de criação, o sistema tem como objetivo estabelecer “o exercício pleno dos direitos culturais e a promoção do desenvolvimento humano, social e econômico, mediante cooperação entre o Poder Público e a sociedade civil”.
De autoria do deputado Lidio Lopes, será avaliada a proposta que definirá a formatação dos preços de combustíveis para dois dígitos após a vírgula. De acordo com o autor, na justificativa, o projeto tem como objetivo tornar mais claro ao consumidor o valor que será pago, tendo em vista que a utilização de três dígitos pode confundir algumas pessoas. “Com a utilização de três dígitos após a vírgula, acaba por confundir e lesar o consumidor, ao disfarçar o verdadeiro valor do combustível”, pondera.
Além deles, serão votados quatro projetos de resolução que dispõem sobre a concessão de Comenda do Mérito Legislativo e do Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. Os projetos são de autoria dos deputados Jamilson Name (PDT), Professor Rinaldo (PSDB) e Eduardo Rocha (MDB) e já haviam sido pautados para a sessão de quarta-feira (7), mas não foram votados em razão da falta de quorum no plenário. Sobre o mesmo tema, será avaliado o projeto de Resolução da Mesa Diretora que institui a “Comenda de Mérito Legislativo em alusão aos 40 anos do Parlamento Sul-Mato-Grossense”. Ela será concedida aos governadores que participaram ou participam atualmente da história do Estado. Acesse também: Helicóptero recheado com cocaína cai no Pantanal; vídeo
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(Julia Renó)
