Na manhã desta quinta-feira (29), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realiza duas sessões deliberativas: ordinária e extraordinária. Essa organização dos trabalhos objetiva encerrar o processo de votação de proposta que trata sobre a proibição da pesca do Dourado. A primeira sessão tem início às 9h e a segunda, às 10h30, e são abertas para participação do público em geral.
Proposto pelo então deputado João César Mattogrosso (PSDB) e coautorias dos deputados deputados Jamilson Name (PSDB) e Marcio Fernandes (MDB), o Projeto de Lei 364/20223 altera a Lei 5.321/2019, que dispõe sobre a proibição da captura, do embarque, do transporte, da comercialização, do processamento e da industrialização do Dourado.
O texto inicial do projeto prorrogava a proibição prevista na Lei 5.321/2019 para o dia 10 de janeiro de 2029. Com a incorporação da emenda substitutiva integral, esse prazo passou para 31 de março de 2025. A proposta será votada em segunda discussão na sessão ordinária. E, na extraordinária, será apreciada a redação final.
Outros projetos
Na pauta da sessão ordinária, está também proposta do Poder Executivo que trata sobre o Programa Energia Social: Conta Luz Zero. O Projeto de Lei 18/2024 altera a Lei 6.170/2023, mudando o prazo de 10 de janeiro para 10 de março de 2024 para que os interessados possam se cadastrar no programa.
Em discussão única, estão pautados o Projeto de Decreto Legislativo 02/2024 e o Projeto de Lei 06/2024. O primeiro, de autoria da Mesa Diretora, aprova a indicação de Iara Sônia Marchioretto para exercer o cargo de Diretora de Regulação e Fiscalização – Saneamento Básico e Resíduos Sólidos, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS).
Já o Projeto de Lei 06/2024, do deputado Paulo Corrêa (PSDB), declara de utilidade pública estadual o “Instituto de Apoio e Capacitação Instrução de Economia Solidária do Povo – Instituto ACIESP”, sediado em Campo Grande.
Com informações da Agência Alems.
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